TRF2 - 5008046-91.2023.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 08:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
26/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
17/06/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
13/06/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
13/06/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008046-91.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822)RECORRIDO: DAVI LUCCAS OLIVEIRA DE VASCONCELOS RAYMUNDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 94) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada, conforme se verifica a seguir: LOAS.
BPC/DEFICIENTE. AUTISTA É CONSIDERADO PELA LEI 12.764/12 COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MAS É NECESSÁRIO OBSERVAR SEU ART. 1, QUE ESPECIFICA AS CARACTERÍSTICAS DO TEA. HÁ QUE SE FAZER UMA ANÁLISE MAIS ACURADA EM CASOS DE AUTISMO LEVE OU EM QUE A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS LEGAIS E O PERITO JUDICIAL NÃO RATIFICA O DIAGNÓSTICO.
NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO ACRÍTICA DO BPC PARA QUALQUER CASO DE DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DEVENDO SER ANALISADO O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA PESSOA AVALIADA.
PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
TUTELA REVOGADA. 2.
Pois bem.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
12/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 15:12
Decisão interlocutória
-
10/06/2025 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
05/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
05/05/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
30/04/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/04/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/04/2025 17:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/04/2025 09:54
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
-
29/04/2025 20:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
-
15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
24/03/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
24/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
24/03/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
24/03/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
21/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2025 15:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
19/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
18/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
-
18/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008046-91.2023.4.02.5108/RJ (Aditamento: 63) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) RECORRIDO: DAVI LUCCAS OLIVEIRA DE VASCONCELOS RAYMUNDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
17/03/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/03/2025 10:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
14/03/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
07/03/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
07/03/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
06/03/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:47
Retirado de pauta
-
05/03/2025 17:06
Juntada de Petição
-
05/03/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
-
24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008046-91.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) RECORRIDO: DAVI LUCCAS OLIVEIRA DE VASCONCELOS RAYMUNDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/02/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/02/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
-
20/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 11:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
16/02/2025 07:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
-
13/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
31/01/2025 13:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
29/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/01/2025 15:45
Juntada de Petição
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42
-
14/12/2024 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/12/2024 17:14
Julgado procedente o pedido
-
11/04/2024 18:18
Conclusos para julgamento
-
11/04/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/04/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/04/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
26/03/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
-
11/03/2024 16:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/03/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 14:26
Juntada de Petição
-
08/03/2024 18:05
Juntada de Petição
-
16/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
06/02/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 16, 17 e 18
-
27/01/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
27/01/2024 11:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
26/01/2024 15:08
Juntada de Petição
-
18/01/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCCAS OLIVEIRA DE VASCONCELOS RAYMUNDO <br/> Data: 11/03/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ
-
18/01/2024 11:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/01/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:03
Não Concedida a tutela provisória
-
17/01/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho
-
08/01/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
14/12/2023 01:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 01:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 01:51
Determinada a intimação
-
13/12/2023 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2023 18:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/11/2023 13:29
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/11/2023 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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