13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5036322-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELADO: SYLVANO REIS DALCO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão que, ao negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença de procedência do pedido, deixou de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora, conforme exigido pelo art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se, diante do não provimento do recurso de apelação interposto pelo INSS, é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos da legislação vigente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão no julgado, como no caso em que não se procede à necessária majoração da verba honorária após o desprovimento do recurso. 4.

A jurisprudência consolidada determina que, na hipótese de não provimento de recurso interposto contra sentença que fixou honorários advocatícios, cabe ao Tribunal majorar tais honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. 5.

A Turma Julgadora, ao negar provimento à apelação do INSS, incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios, razão pela qual impõe-se a correção do julgado. 6.

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem em 1% (um por cento), considerando o não provimento do recurso interposto pelo INSS.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 20:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/06/2025 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 95
16/06/2025 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
23/05/2025 14:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB34JFC
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
20/03/2025 13:09

Sentença confirmada - por unanimidade
14/03/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/02/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de MARÇO e 12h59min do dia 14 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 08/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5036322-22.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SYLVANO REIS DALCO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/02/2025 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59 Sequencial: 320
13/02/2025 12:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
11/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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