13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-29 processada no TRF2 com o no. 51757567120254029666/TRF (ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA)
13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-29 processada no TRF2 com o no. 51757558620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-29 processada no TRF2 com o no. 51757540420254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS MORAES)
11/09/2025 20:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-29
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 18:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-29
11/08/2025 12:48

Juntada de Petição
01/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
14/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Determinada a intimação
11/07/2025 22:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 22:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
03/07/2025 18:03

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011808-76.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA (OAB AM000920A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS (Evento 80, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida (Evento 76, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93.

DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO COMPROVADA.

REQUISITO SOCIOECONÔMICO PREENCHIDO.

VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Nas razões recursais (Evento 80, PUIL TNU1), o INSS, ora recorrente, alega inexistir os impedimentos de longa duração preconizados pela legislação de regência, nos termos do Tema 173 da TNU. 4.

Pois bem.

O assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E.

TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 5. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg.

Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo. 6.

Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL.

TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 8.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS, com base no art. 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/05/2025 13:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
14/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 15:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 14:00
24/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011808-76.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA (OAB AM000920A) PERITO: PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
21/02/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/02/2025 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 14:00 Sequencial: 61
20/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
10/02/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/01/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/12/2024 17:55

Juntada de Petição
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
22/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 10:02

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 18:57

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/08/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
18/06/2024 13:05

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
12/06/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2024 15:40

Juntada de Petição
05/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA DAS GRACAS MORAES Data: 26/06/2024 às 10:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PAULO EDUARDO
03/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/06/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:01

Determinada a citação
31/05/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 19:01

Determinada a intimação
12/04/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 18:57

Juntada de Petição
17/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2024 11:01

Determinada a intimação
08/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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