16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-00
19/08/2025 13:02

Juntada de Petição
14/08/2025 09:40

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003943-96.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA CANDIDO BORGESADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397)ADVOGADO(A): BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
01/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 16:37

Determinada a intimação
01/07/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/05/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 21:28

Juntada de Petição
15/05/2025 10:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
15/05/2025 10:03

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
14/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003943-96.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 414) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MARIA CANDIDO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397) ADVOGADO(A): BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
20/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 13:30 Sequencial: 414
30/08/2024 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/08/2024 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/06/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/05/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA CANDIDO BORGES Data: 27/02/2024 às 10:20. Local: VARA FEDERAL DE LINHARES/ES - Avenida Hans Schmogger, n. 808, bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares, ES (em frente ao an
08/01/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2023 17:19

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/10/2023 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:38

Determinada a intimação
09/10/2023 13:24

Alterado o assunto processual - De: Rural (art. 42/44) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
09/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/07/2023 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2023 17:30

Conclusos para julgamento
11/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 14:49

Determinada a intimação
07/02/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:15

Determinada a intimação
10/01/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2022 16:20

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
30/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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