TRF2 - 5001240-85.2024.4.02.5114
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 15:33
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 19:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/06/2025 18:52
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
11/06/2025 16:29
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 09:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS505
-
11/06/2025 09:51
Transitado em Julgado
-
10/06/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
05/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
05/06/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
02/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
30/05/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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30/05/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001240-85.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: SONIA MARIA RAMOS FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460)INTERESSADO: MARIANA FERNANDES BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo.
Benefício previdenciário.
Pensão por morte.
Concessão.
Aferição dos requisitos legais.
Matéria infraconstitucional.
Comprovação.
Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.
Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 13:55
Negado seguimento a Recurso
-
27/05/2025 14:20
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
26/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/04/2025 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
17/04/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
17/04/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
11/04/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 21:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/04/2025 11:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
-
03/04/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
19/03/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
19/03/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/03/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/03/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/03/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001240-85.2024.4.02.5114/RJ (Pauta: 123) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SONIA MARIA RAMOS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIANA FERNANDES BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/02/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
23/02/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 123
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 06:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
18/02/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/02/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/02/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/01/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/01/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
20/01/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/01/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/01/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
11/01/2025 06:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/01/2025 06:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 15:25
Julgado procedente o pedido
-
18/12/2024 10:49
Conclusos para julgamento
-
18/12/2024 10:49
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL ZOOM - 16/12/2024 11:00. Refer. Evento 27
-
14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
06/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
23/10/2024 15:58
Juntada de Petição
-
21/10/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
-
21/10/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
16/10/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
-
16/10/2024 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
16/10/2024 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/10/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/10/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
16/10/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/10/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/10/2024 06:54
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL ZOOM - 16/12/2024 11:00
-
15/10/2024 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 22:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:26
Determinada a intimação
-
27/09/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/09/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/08/2024 18:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2024 17:53:17)
-
13/08/2024 16:14
Intimado em Secretaria
-
13/08/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/08/2024 17:11
Juntada de Petição
-
25/07/2024 20:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/07/2024 20:56
Determinada a citação
-
11/07/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 18:12
Determinada a intimação
-
13/06/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 20:39
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS505J)
-
04/06/2024 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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