TRF2 - 5009823-98.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
-
10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
-
09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
-
08/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:42
Decisão interlocutória
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08/09/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2025 14:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/09/2025 13:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
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08/09/2025 13:48
Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
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05/09/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
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07/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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05/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 13:23
Negado seguimento a Recurso
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04/08/2025 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/08/2025 14:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/08/2025 07:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
02/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
-
25/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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21/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 10:16
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG158006
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19/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009823-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MATHEUS SILVA DE SOUZA BERCOT (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO No evento 124, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE afirma que “a matéria tratada nesta ação não está identificada como aquelas passíveis de celebração de acordo por esta Procuradoria Federal, nos termos da regulamentação vigente no âmbito interno da AGU.”.
No evento 126, a UNIÃO informa que "não pretende apresentar proposta de acordo neste feito, razão pela qual requer a remessa dos autos ao juízo de origem.".
Assim, determino o cancelamento da audiência designada nos autos.
Após, devolvam-se os autos ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens. -
01/07/2025 11:08
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJRIOGABGES)
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01/07/2025 11:08
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 10/07/2025 17:00. Refer. Evento 118
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01/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:33
Despacho
-
30/06/2025 18:29
Juntada de Petição
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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27/06/2025 12:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
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27/06/2025 12:54
Juntada de Petição - (P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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23/06/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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23/06/2025 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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18/06/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 114
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18/06/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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17/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 15:42
Audiência de Conciliação redesignada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 10/07/2025 17:00. Refer. Evento 109
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009823-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MATHEUS SILVA DE SOUZA BERCOT (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a viabilidade de apresentação de proposta de acordo pela Caixa Econômica Federal, designo audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 16:00:00, ficando o(s) advogado(s) ciente(s), desde já, de que a participação da(s) parte(s) é fundamental para a realização da sessão (art. 334, § 9º, CPC).
Ficam as partes advertidas que, ainda que haja manifestação da parte autora, nos autos, sobre a aceitação, recusa da proposta ou falta de interesse em conciliar, a audiência de conciliação será mantida, uma vez que é obrigatória, nos termos do art. 334 do CPC.
Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, devolvam-se os presentes autos ao Juízo ou Gabinete onde se encontravam, com as nossas homenagens. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador.
As partes e/ou seus advogados deverão acessar a ferramenta Zoom, mediante o link da sala virtual deste Centro (SALA 01), digitando, copiando ou clicando sobre o mesmo (ctrl + clicar no link) e, em seguida, fornecendo o código do Meeting ID e Passcode que serão solicitados.
Poderá, também, acessá-la por meio da leitura do código QR. - Por meio do link: https://trf2-jus-br.zoom.us Meeting ID: 8408343148 Passcode: NPSC2 - Pelo Código QR: -
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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16/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 11:10
Despacho
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13/06/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 15:45
Audiência de Conciliação designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 07/07/2025 16:00
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11/06/2025 15:41
Recebidos os autos
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11/06/2025 15:13
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOGABGES para NPSC2-TRFJ)
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11/06/2025 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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09/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009823-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MATHEUS SILVA DE SOUZA BERCOT (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.
Tratam-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pelar rés (evento 89 PUIL TNU1 e evento 90 PET1) contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, RELVOTO1 e ACOR2) no qual se discute se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE 1%. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO ABATIMENTO 1% AOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SUS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DAS RÉS FNDE E UNIÃO.
LEGITIMIDADE DO FNDE E DA UNIÃO PARA A CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-372) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.
Intimem-se as partes. -
06/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 17:31
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/06/2025 13:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/06/2025 10:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
-
04/06/2025 19:18
Juntada de Petição
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08/05/2025 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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07/05/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2025 15:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/04/2025 09:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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30/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/04/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/04/2025 21:26
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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15/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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11/04/2025 04:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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24/03/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/03/2025 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 17:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/03/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b>
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06/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009823-98.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MATHEUS SILVA DE SOUZA BERCOT (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
27/02/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/02/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 08:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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27/02/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 10:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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30/01/2025 10:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/01/2025 19:39
Juntada de Petição
-
23/01/2025 13:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/01/2025 03:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/01/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/01/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/12/2024 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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06/12/2024 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/12/2024 02:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/12/2024 09:42
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/11/2024 16:25
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 16:13
Juntada de Petição
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26/11/2024 02:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/11/2024 02:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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25/11/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/11/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/11/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
21/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 11:31
Determinada a intimação
-
21/11/2024 11:21
Conclusos para decisão/despacho
-
15/11/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/11/2024 19:15
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 17:50
Juntada de Petição
-
05/11/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/11/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/11/2024 08:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
-
05/11/2024 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/11/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/11/2024 10:31
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/08/2024 14:32
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
25/07/2024 12:59
Juntada de Petição
-
23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
22/07/2024 19:20
Juntada de Petição
-
10/06/2024 08:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/06/2024 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/04/2024 00:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/04/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
18/03/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 13:28
Determinada a citação
-
12/03/2024 20:57
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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