TRF2 - 5006335-84.2024.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006335-84.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ALMIR BATISTA DA SILVA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 43, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o direito ao cálculo do adicional natalino devido a militar com base na remuneração de aspirante a oficial, e não na de aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). 2.
Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter dado parcial provimento ao recurso inominado da União Federal e decidido que o adicional natalino proporcional deve ser calculado sobre a remuneração efetivamente recebida no mês de desligamento e não a remuneração in abstrato do posto de aspirante a oficial, contrariou o entendimento da 7ª e da 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43, ANEXO3 e ANEXO4). 3.
Para dirimir a referida controvérsia (no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo), foi admitido o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal no processo n. 5059917-50.2024.4.02.5101, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência já admitido. 4.
Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.
Intimem-se as partes. -
16/09/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2025 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 12:40
Decisão interlocutória
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13/06/2025 21:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/04/2025 16:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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29/04/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/04/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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21/03/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 17:13
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b>
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06/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006335-84.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ALMIR BATISTA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
27/02/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 08:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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26/02/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/02/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:39
Juntada de Petição
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06/02/2025 15:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/12/2024 14:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/12/2024 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/12/2024 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2024 00:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/11/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 15:50
Julgado procedente o pedido
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28/10/2024 13:54
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 19:02
Juntada de Petição
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02/09/2024 20:38
Juntada de Petição
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02/09/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2024 13:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 15:00
Determinada a intimação
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18/07/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2024 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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