23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001826-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LINHARES AVOGLIOADVOGADO(A): RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 6: recebo como emenda à petição inicial (não renúncia aos excedentes a 60 salários mínimos).

Portanto, desconsidero o termo de renúncia trazido aos autos no Evento 1, mantida a competência (desta) Vara Previdenciária, sob o rito comum. 2.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1048, I do CPC. 2.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de os efeitos da decisão tenderem à irreversibilidade.

No caso em exame, não se verificam os requisitos acima descritos, muito menos trata-se de caso de tutela de evidência (art. 311, do CPC), devendo-se o feito observar o mínimo de instrução, mediante o exercício do contraditório e desenvolvimento regular da demanda, a fim de se permitir o amadurecimento do Juízo de mérito, preferencialmente, exauriente quando da prolação da sentença, salvo superveniência de alteração do quadro fático-jurídico.

Portanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3.

Uma vez que INSS, por meio de sua Procuradoria, guarda posição pelo ofício circular nº 0044/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, dirigido a este Juízo, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo art. 334 do CPC.

Desta forma, deixo de designar, por ora, em face da regra da autonomia da vontade, a referida audiência, sem prejuízo de que seja posteriormente designada audiência em busca de solução da causa pela via conciliatória, caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal (30 dias) e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC), além de verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 5.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS, quando da resposta/contestação, deverá, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, informar os seus nomes e endereços. 6.

Intimem-se o INSS e a APS ADJ para que, em 30 (trinta) dias, tragam aos autos PAP NB: 21/193.290.326-4, com DER: 08/03/2019, que indeferiu o requerimento de concessão de pensão por morte à autora, objeto desta demanda. 7. Com a resposta, intime-se a partes autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente eventuais provas que pretenda produzir. 8.

Finalmente, façam-me os autos conclusos.

P.I.
29/05/2025 13:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
29/05/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/03/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
25/03/2025 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/03/2025 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 15:21

Sentença confirmada - por unanimidade
14/03/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/02/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de MARÇO e 12h59min do dia 14 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 08/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Remessa Necessária Cível Nº 5032752-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE AUTORA: ANA CLAUDIA CORREA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTUR FELIPE BARBOSA (OAB RJ180571) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:31

Remetidos os Autos - GAB33JFC -> SUB09TESP
14/02/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/02/2025 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59 Sequencial: 150
11/02/2025 12:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
02/02/2025 11:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
27/01/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
27/01/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
23/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038912-15.2023.4.02.5001

Uniao

Aldemiro dos Santos Filho

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 08:13

Exibir Processo

Processo nº 5026386-41.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Webradar Software e Servicos para Teleco...

Advogado: Carlos Martins de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/04/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5026386-41.2022.4.02.5101

Webradar Software e Servicos para Teleco...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5002656-80.2022.4.02.5107

Mario Augusto Martins Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 5005348-76.2022.4.02.5002

Aldeir Conceicao de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 16:15

Exibir Processo