19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066401-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GUSTAVO BURSZTYNADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, a do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do Autor de apresentar anualmente declaração de ajuste anual de IRPF e CONDENAR a UNIÃO a promover a regularização da situação fiscal da parte autora, conforme a declaração de saída (v. evento 1, anexo 4), bem como DECLARAR satisfeita tal obrigação pelo documento do evento 83, anexo 2.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066401-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO BURSZTYNADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 20 dias requerido pela parte para manifestação.
02/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 12:11

Despacho
02/07/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:17

Juntada de Petição
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 18:47

Despacho
28/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 12:42

Despacho
30/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF03
30/04/2025 10:23

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025 Data da sessão: 19/03/2025 14:00
06/03/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5066401-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: GUSTAVO BURSZTYN (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
27/02/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 08:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 81
26/02/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/02/2025 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
06/02/2025 17:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição
05/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:53

Determinada a intimação
05/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/12/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:21

Decisão interlocutória
03/12/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 16:18

Determinada a citação
02/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIO35F para RJRIOEF03S)
02/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:15

Declarada incompetência
30/08/2024 20:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/08/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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