TRF2 - 5037146-54.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERRAGENS LINDORIO LTDA

CNPJ: 33.241.035/0001-71

Advogados

NERIVALDO LIRA ALVES

OAB: 111386/RJ

CPF *13.***.*54-01

FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF *73.***.*77-33

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

ALLAN TITONELLI NUNES

CPF *83.***.*03-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 20/08/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 10:20

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 03/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

  • 30/05/2025 01:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 01:41

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 13:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2025 12:11

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50371465420194025101/TRF2

  • 09/08/2023 15:37

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

  • 08/08/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 27/07/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 13:45

    Recebido o recurso de Apelação

  • 25/07/2023 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 24/07/2023 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

  • 23/06/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 11:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2023 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 18/05/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 12/05/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/05/2023 13:47

    Expedição de ofício

  • 03/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 24/04/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

  • 12/04/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 13:49

    Determinada a intimação

  • 23/02/2023 10:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 09/02/2023 04:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 27/01/2023 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/01/2023 13:33

    Determinada a intimação

  • 21/11/2022 10:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2022 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 11/11/2022 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 07/11/2022 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 07/11/2022 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 04/11/2022 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 04/11/2022 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 04/11/2022 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 04/11/2022 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 17:00

    Expedição de ofício

  • 03/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 17:00

    Despacho

  • 13/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2022 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 23/08/2022 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/08/2022 17:20

    Determinada a intimação

  • 01/08/2022 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2022 10:29

    Juntada de Petição

  • 14/07/2022 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 27/06/2022 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 21/06/2022 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 21/06/2022 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 14/06/2022 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2022 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2022 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2022 15:47

    Determinada a intimação

  • 13/05/2022 11:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 11/05/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 27/04/2022 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

  • 04/04/2022 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2022 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2022 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2022 15:54

    Determinada a intimação

  • 17/02/2022 10:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 14/02/2022 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/02/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 09/02/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 08/02/2022 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/02/2022 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/02/2022 11:39

    Determinada a intimação

  • 10/11/2021 10:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2021 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 26/10/2021 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/10/2021 14:43

    Determinada a intimação

  • 26/10/2021 14:22

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICTORINO MESQUITA FERREIRA - EXCLUÍDA

  • 23/09/2021 09:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/07/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 16:31

    Determinada a intimação

  • 27/07/2021 11:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2021 11:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 26/07/2021 10:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 12/07/2021 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/07/2021 16:02

    Determinada a intimação

  • 31/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2021 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 27/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/05/2021 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 19/05/2021 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 17/05/2021 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2021 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2021 14:34

    Determinada a intimação

  • 11/03/2021 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2021 18:48

    Juntada de Petição

  • 02/03/2021 03:44

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 13/02/2021 16:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 04/02/2021 06:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

  • 01/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

  • 22/01/2021 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2021 15:07

    Determinada a intimação

  • 11/12/2020 10:01

    Juntada de Petição

  • 20/11/2020 20:26

    Juntada de Petição

  • 09/11/2020 21:11

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/11/2020 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 05/11/2020 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 05/11/2020 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 29/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

  • 19/10/2020 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 14:55

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2020 03:46

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 20/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

  • 10/09/2020 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/08/2020 17:37

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/08/2020 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 31/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

  • 22/07/2020 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 22/07/2020 09:34

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

  • 21/07/2020 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2020 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2020 14:20

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 16/06/2020 15:45

    Autos com Juiz para Sentença

  • 09/06/2020 16:07

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 09/05/2020 23:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 08/05/2020 18:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 08/05/2020 13:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 08/05/2020 13:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/04/2020 15:07

    Juntada de Petição

  • 27/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 24/04/2020 16:00

    Juntada de Petição

  • 17/04/2020 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/04/2020 10:28

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 11/03/2020 14:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/03/2020 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 11/02/2020 11:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2020 11:30

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 08/01/2020 15:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/12/2019 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 11/12/2019 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

  • 08/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 29/11/2019 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/11/2019 18:15

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 28/11/2019 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/11/2019 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/11/2019 13:36

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 25/09/2019 15:05

    Autos com Juiz para Sentença

  • 18/09/2019 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/09/2019 11:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 17/09/2019 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2019 16:55

    Juntada de Petição

  • 04/09/2019 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 13/08/2019 07:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2019 07:53

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

  • 12/08/2019 14:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/08/2019 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/07/2019 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 28/06/2019 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 17/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2019 11:46

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/06/2019 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2019 11:46

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 17/06/2019 11:17

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/06/2019 19:53

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO27S para RJRIO17F) - processo: 50296169620194025101

  • 13/06/2019 02:30

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 12/06/2019

  • 07/06/2019 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/06/2019 17:36

    Despacho/Decisão - Declinada a Competência

  • 07/06/2019 12:15

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/06/2019 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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