23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003499-23.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAPELANTE: RICARDO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978)ADVOGADO(A): LUIZA CARLA SILVA DE SOUZA (OAB RJ164771) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS.

TEMA 298/TNU.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ricardo Gomes contra acórdão que anulou a sentença de improcedência para permitir a complementação da instrução probatória com expedição de ofício à empresa STS Construções e Instalações Ltda., com vistas à obtenção do PPP/LTCAT.

O embargante alega omissão quanto à ressalva final do voto no Tema 298/TNU, que assegura ao segurado a oportunidade de produzir prova acerca da composição dos óleos e graxas e da espécie de hidrocarbonetos a que esteve exposto.

Sustenta que o indeferimento da perícia requerida configura cerceamento de defesa e defende a autonomia do processo previdenciário em relação à Justiça do Trabalho, inclusive para fins de produção de prova indireta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de oportunizar a produção de prova relativa à especificação dos hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas, conforme previsto na parte final da tese fixada no Tema 298 da TNU.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria decidida.

O acórdão embargado examinou detidamente as alegações de cerceamento de defesa, reconhecendo a insuficiência probatória do PPP apresentado quanto à especificação dos agentes nocivos e determinando a reabertura da instrução processual para obtenção do documento junto à empresa empregadora.

A alegação de omissão relativa à parte final da tese fixada no Tema 298/TNU não se sustenta, pois o acórdão analisou expressamente a necessidade de especificação dos agentes químicos e indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para determinar diligências probatórias em matéria tipicamente laboral.

A jurisprudência do STF (Súmula 736) e o Enunciado 203 do FONAJEF reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para a retificação de PPP e produção de provas sobre condições ambientais de trabalho, o que afasta a legitimidade da Justiça Federal para tais medidas.

A simples discordância do embargante quanto ao fundamento adotado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, eventual prequestionamento é assegurado quando a matéria é suscitada nos embargos, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
17/07/2025 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/07/2025 09:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/06/2025 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 20:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/06/2025 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 51
04/06/2025 13:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB33JFC
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/03/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
25/03/2025 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 14:06

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/03/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/02/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de MARÇO e 12h59min do dia 14 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 08/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5003499-23.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: RICARDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A): LUIZA CARLA SILVA DE SOUZA (OAB RJ164771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:29

Remetidos os Autos - GAB33JFC -> SUB09TESP
14/02/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/02/2025 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59 Sequencial: 233
12/02/2025 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
27/06/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
27/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
26/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2024 10:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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