TRF2 - 5005633-32.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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17/09/2025 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/09/2025 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005633-32.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE FIOROTTADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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16/09/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 17:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-36
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16/09/2025 17:40
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 71 - Juntado(a) - 16/09/2025 17:02:26
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16/09/2025 17:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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16/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 17:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-36
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23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 21:20
Determinada a intimação
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05/08/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 14:18
Juntada de Petição
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24/06/2025 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/05/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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22/04/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 09:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/04/2025 08:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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15/04/2025 08:09
Transitado em Julgado
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2025 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005633-32.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 603) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE FIOROTT (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 603
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13/09/2024 18:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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13/09/2024 17:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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29/08/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/07/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/07/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2024 19:00
Julgado procedente o pedido
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20/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/04/2024 12:01
Conclusos para julgamento
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10/03/2024 22:17
Juntada de Petição
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04/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/02/2024 15:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/02/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 15:53
Determinada a intimação
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08/02/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 17:17
Determinada a intimação
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13/12/2023 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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