TRF2 - 5007526-29.2022.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007526-29.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309)ADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898)ADVOGADO(A): EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB RJ239902) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
05/09/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 21:48
Recurso Extraordinário não admitido
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04/09/2025 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/04/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/04/2025 19:08
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
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25/04/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/04/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/04/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 12:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b>
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04/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007526-29.2022.4.02.5121/RJ (Aditamento: 33) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB RJ239902) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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03/04/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/04/2025 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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28/03/2025 15:54
Retirado de pauta
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24/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/03/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2025 10:45
Juntada de Petição
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17/03/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007526-29.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 50) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/03/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 10:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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02/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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05/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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09/12/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/11/2024 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:21
Julgado improcedente o pedido
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17/10/2024 20:26
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 12:29
Despacho
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28/08/2024 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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11/06/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2024 09:32
Determinada a intimação
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26/02/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/01/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 13:27
Determinada a intimação
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31/08/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/06/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 16:16
Determinada a intimação
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18/05/2023 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/03/2023 13:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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31/01/2023 10:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/01/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2023 10:52
Decisão interlocutória
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06/12/2022 17:25
Juntada de Petição
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12/11/2022 14:06
Juntada de Petição
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23/09/2022 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2022 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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