TRF2 - 0500112-47.2017.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
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02/09/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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02/09/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 12:52
Recurso Especial não admitido
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21/08/2025 18:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/08/2025 18:32
Juntada de Certidão
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21/08/2025 16:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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18/08/2025 14:58
Juntado(a)
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/08/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/08/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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07/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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07/08/2025 16:40
Despacho
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07/08/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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06/08/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/08/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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04/08/2025 17:56
Despacho
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04/08/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/08/2025 10:12
Juntada de Petição
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04/08/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 16:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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01/08/2025 14:43
Juntada de Petição
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30/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 59
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29/07/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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14/07/2025 09:54
Juntada de Petição
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14/07/2025 09:54
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
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12/07/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/07/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 09:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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09/07/2025 16:51
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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03/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 0500112-47.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS APELANTE: GILBERTO SELVATICO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: ANDREA CONCEICAO SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) APELANTE: HELBER ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): FABIANA SANTOS DA COSTA (OAB ES022682) ADVOGADO(A): MARCELO PAIVA SANTOS FILHO (OAB ES034882) APELANTE: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELADO: OS MESMOS APELADO: THAIS MEDEIROS SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
09/06/2025 21:46
Juntada de Certidão
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09/06/2025 17:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 64
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03/06/2025 13:42
Juntada de Petição
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31/05/2025 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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31/05/2025 16:56
Juntado(a)
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05/05/2025 16:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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30/04/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 14:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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24/04/2025 14:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
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14/04/2025 16:56
Juntada de Petição
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14/04/2025 14:02
Juntada de Petição
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02/04/2025 21:57
Juntada de Petição
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02/04/2025 21:53
Juntada de Petição - GILBERTO SELVATICO / ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA (ES027528 - CAIO MARTINS BONOMO)
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
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20/03/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/03/2025 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 09:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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11/03/2025 15:38
Sentença desconstituída - por unanimidade
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:30</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE MARÇO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Criminal Nº 0500112-47.2017.4.02.5003/ES (Aditamento - Revisor: 9) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS APELANTE: GILBERTO SELVATICO (RÉU) APELANTE: ANDREA CONCEICAO SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) APELANTE: HELBER ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): FABIANA SANTOS DA COSTA (OAB ES022682) APELANTE: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELADO: OS MESMOS APELADO: THAIS MEDEIROS SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ELIEL ESTEVES FARIA (OAB ES022792) ADVOGADO(A): ISRAEL DOMINGOS JORIO (OAB ES018675) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/02/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 9
-
17/02/2025 20:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
-
16/02/2025 20:30
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
-
16/02/2025 20:29
Juntado(a)
-
04/03/2024 16:01
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB05 para GAB26)
-
04/03/2024 13:47
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> CODRA
-
15/12/2022 18:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
15/12/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
01/12/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/11/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/11/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/11/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2022 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/11/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 20:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/10/2022 12:57
Distribuído por prevenção - Número: 00222410620174025003/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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