27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 14:57

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA03
26/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008267-10.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 64, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida (Evento 59, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal manteve a r. sentença, sob o fundamento de inexistir impedimentos de longo prazo, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

PORTADOR DE HIV COM CARGA VIRAL INDETECTÁVEL.

PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA AUTORA EM FACE DA ELEVADA ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL DA DOENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 78 DA TNU. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA A INCAPACIDADE EM SENTIDO AMPLO. O AUTOR TEM 40 ANOS DE IDADE, CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E AFIRMOU QUE JÁ TRABALHOU COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E ATUALMENTE "TRABALHA COMO CATADOR DE LATAS DE MANEIRA INFORMAL" (EVENTO 25, PERICIA1), DE MODO QUE POSSUI APTIDÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Nas razões recursais (Evento 59, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada por possuir os impedimentos de longa duração preconizados pela legislação de regência, alegando divergência em relação ao julgado proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Nº 5116246-19.2023.4.02.5101. 4.

Pois bem.

O assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E.

TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 5. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg.

Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo. 6.

Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL.

TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 8.

Ademais, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente foram ponderadas pela Turma Recursal de origem, nos termos da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização.

Confira-se: Analisando-se as condições pessoais e sociais do autor, verifica-se que não se encontra caracterizada a incapacidade em sentido amplo.

Com efeito, o autor tem 40 anos de idade, concluiu o ensino médio e afirmou que já trabalhou como ajudante de pedreiro e atualmente "trabalha como catador de latas de maneira informal" (Evento 25, PERICIA1), de modo que possui aptidão para o mercado de trabalho. 9.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 11, V, "d", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:09

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
16/05/2025 14:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/04/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/04/2025 09:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/03/2025 13:58

Juntada de Petição
30/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008267-10.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARCOS FILIPE MARINHO E CAMPOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/03/2025 10:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/03/2025 14:00 Sequencial: 94
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 20:28

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 17:23

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/11/2024 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
17/10/2024 10:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 22:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/10/2024 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 01:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/10/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 16:30

Determinada a citação
03/10/2024 23:48

Juntado(a)
03/10/2024 23:41

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 23:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JULIO CESAR DA SILVA Data: 04/11/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MARCOS FILIPE MA
29/08/2024 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 17:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031337-10.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Mariosa Dias LTDA

Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5048344-83.2022.4.02.5101

Lojas Magal de Utilidades LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ana Gabriela Daher Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2022 19:32

Exibir Processo

Processo nº 5048344-83.2022.4.02.5101

Lojas Magal de Utilidades LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diogo Santesso Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 5013302-65.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sampaio Correa Industria, Comercio e Ser...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5047537-38.2023.4.02.5001

Marly Ramos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 12:41

Exibir Processo