12/09/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008709-36.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CARLOS DANIEL DELMIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 98, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO OU TERAPIA E FOI APRESENTADO SOMENTE UM LAUDO MÉDICO. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Nas razões recursais, a parte autora, ora recorrente, alega que tal entendimento conflita com a jurisprudência pacificada da Turma Nacional de Uniformização, que adota conceito ampliado de deficiência, considerando os impedimentos de longo prazo em interação com barreiras diversas, inclusive sociais, educacionais e contextuais, conforme estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com força constitucional (Decreto nº 6.949/2009). 3.

Pois bem.

O assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E.

TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 4. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg.

Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo. 5.

Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL.

TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/08/2025 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 09:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 00:00

Juntada de Petição
02/04/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 21:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
27/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008709-36.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: CARLOS DANIEL DELMIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FABIO BREMENKAMP CUNHA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON INTERESSADO: KELLY GUSMAO DELMIRO VITORIO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
26/02/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2025 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 6
24/02/2025 16:56

Juntado(a)
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/02/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/01/2025 14:21:39)
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR03G01)
30/01/2025 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/11/2024 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido
12/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
10/10/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 11:33

Juntada de Petição
28/08/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
30/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS DANIEL DELMIRO Data: 28/08/2024 às 09:20. Local: CLÍNICA MÉDICA - Dra. Alyne Mendonça - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa Tor
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:32

Despacho
13/05/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 13:58

Despacho
10/04/2024 08:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KELLY GUSMAO DELMIRO VITORIO - EXCLUÍDA
10/04/2024 08:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELLY GUSMAO DELMIRO VITORIO - NORMAL
02/04/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 11:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE04S para ESVITJE01F)
01/04/2024 22:07

Determinada a citação
01/04/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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