TRF2 - 5014105-98.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 17:33
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5064546-09.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 63, 64, 76
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14/05/2025 11:58
Baixa Definitiva
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14/05/2025 11:49
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
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14/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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02/04/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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31/03/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 12:39
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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22/03/2025 18:50
Lavrada Certidão
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5014105-98.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: NORMELI FERNANDES ADVOGADO(A): SUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES (OAB RJ228812) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
06/03/2025 15:15
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 108
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27/02/2025 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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25/02/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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25/02/2025 14:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/06/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/06/2021 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/06/2021 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2021 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2021 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2021 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
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28/05/2021 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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28/05/2021 15:34
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/05/2021 17:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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16/05/2021 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/05/2021 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/05/2021 19:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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04/05/2021 19:22
Determinada a intimação
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20/04/2021 20:21
Juntada de Petição
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06/04/2021 00:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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06/04/2021 00:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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05/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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05/04/2021 20:28
Juntada de Petição
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26/03/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2021 23:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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25/03/2021 23:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2021 19:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/03/2021 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2021<br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00:00</b>
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02/03/2021 13:50
Juntada de Certidão
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02/03/2021 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/03/2021 12:09
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 78
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26/02/2021 18:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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20/01/2021 12:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB18
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20/01/2021 12:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 20/01/2021 12:22:15)
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20/01/2021 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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23/11/2020 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/11/2020 21:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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16/11/2020 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/11/2020 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/11/2020 14:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/11/2020 14:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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16/11/2020 14:08
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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16/11/2020 14:08
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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13/11/2020 19:59
Juntada de Petição
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13/11/2020 19:58
Juntada de Petição
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13/11/2020 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
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07/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2020 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2020 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
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28/10/2020 17:45
Concedida a tutela provisória
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27/10/2020 13:11
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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