TRF2 - 5013660-41.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 26/08/2025AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5013660-41.2024.4.02.0000/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAUTOR: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009)RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 18/08/2025 A 26/08/2025, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSVotante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSVotante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOVotante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAVotante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROVotante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERVotante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDVotante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESVotante: Desembargador Federal REIS FRIEDEVotante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROVotante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAVotante: Desembargador Federal FERREIRA NEVESVotante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESVotante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAVotante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOVotante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA -
02/09/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
02/09/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5013660-41.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00007587420094025107/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAUTOR: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 29/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 79 - 29/08/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos Evento 72 - 28/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão -
29/08/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
29/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
-
29/08/2025 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
-
29/08/2025 16:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 10:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB20
-
29/08/2025 10:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/08/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 12:59</b>
-
31/07/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sexta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas, e término, no dia 22 de agosto de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5013660-41.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
30/07/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
-
30/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2025 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 23
-
28/05/2025 17:05
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
-
28/05/2025 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/05/2025 11:34
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3SESP -> GAB20
-
13/05/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
13/05/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
06/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2025 12:22
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
-
06/05/2025 10:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/05/2025 08:07
Despacho
-
05/05/2025 11:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3SESP -> GAB20
-
25/04/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/04/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
02/04/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
31/03/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 10:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
-
31/03/2025 10:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
-
29/03/2025 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2025 11:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB20
-
28/03/2025 11:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
-
17/03/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferenciasustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2- RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.
Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5013660-41.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
14/03/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
12/03/2025 12:33
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 12:26
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
-
12/03/2025 12:20
Retirado de pauta
-
10/03/2025 14:54
Deferido o pedido
-
07/03/2025 14:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
-
07/03/2025 14:07
Juntada de Petição
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b>
-
06/03/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Segunda Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 17 de março de 2025, às 13 horas, e término, no dia 21 de março de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5013660-41.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/02/2025 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2025
-
27/02/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/02/2025 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 28
-
07/02/2025 11:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB3SESP
-
07/02/2025 08:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/01/2025 19:12
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB20
-
28/01/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
28/01/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/01/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 15:12
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
-
23/01/2025 14:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/01/2025 14:11
Despacho
-
13/12/2024 13:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
-
12/12/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/12/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/11/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 10:42
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
-
13/11/2024 10:22
Determinada a intimação
-
12/11/2024 10:56
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB20
-
12/11/2024 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/11/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
07/11/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
09/10/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
09/10/2024 14:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
03/10/2024 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2024 18:51
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
-
03/10/2024 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
03/10/2024 18:46
Não Concedida a tutela provisória
-
27/09/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 15:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 27/09/2024 15:48:26)
-
26/09/2024 17:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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