29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/08/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/07/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005739-62.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSANGELA MARIANO DA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): LILIAN DA SILVA DIAS (OAB RJ180332) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Determinada a intimação
30/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 18:30

Juntada de Petição
08/05/2025 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
08/05/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 15:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005739-62.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: ROSANGELA MARIANO DA CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN DA SILVA DIAS (OAB RJ180332) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RUTH HUF PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/03/2025 11:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 14:00 Sequencial: 46
23/02/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:51

Determinada a intimação
12/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2025 15:53:41)
17/07/2024 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/06/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/04/2024 09:30

Juntada de Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 07:39

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 18:52

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2023 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/09/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2023 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/07/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSANGELA MARIANO DA CONCEICAO DA SILVA Data: 08/08/2023 às 11:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perit
23/06/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 12:42

Determinada a intimação
07/06/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
23/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSANGELA MARIANO DA CONCEICAO DA SILVA Data: 28/01/2023 às 09:00. Local: Consultório da Dra. Ruth Huf - Local da perícia: Rua Tirol, nº 536, sala 719, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/R
18/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 13:11

Juntada de Petição
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/09/2022 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/09/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2022 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:20

Determinada a citação
25/08/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2022 14:21

Alterado o assunto processual
30/06/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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