19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009931-70.2023.4.02.5002/ESRELATOR: BRUNO CURY MODENESI PEREIRAREQUERENTE: IRONETE FABRE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO (OAB ES010178)ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 01/09/2025 - Juntado(a)
01/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 13:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-46
01/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:21

Despacho
27/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009931-70.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: IRONETE FABRE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

No presente caso, o contrato de honorários tem previsão de retenção de honorários contratuais de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Entretanto, o limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Regiao).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Diligencie-se.
15/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:57

Despacho
15/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:06

Despacho
23/04/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/03/2025 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
06/03/2025 16:27

Transitado em Julgado
06/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009931-70.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 680) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: IRONETE FABRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: JOSE ARNALDO SCARPINO NEVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2025 13:30 Sequencial: 680
11/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição
17/09/2024 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/09/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
18/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
18/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 12:23

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2024 12:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/02/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IRONETE FABRE DE OLIVEIRA Data: 26/12/2023 às 09:40. Local: CONSULTÓRIO DR. JOSÉ ARNALDO (RECESSO ) - Rua Dr José Paes Barreto, número 6, centro (Ao lado da Cemes), 4º andar - CEP.:
20/11/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:45

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 09:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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