TRF2 - 5044236-54.2021.4.02.5001
1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2025 15:00
Juntada de Certidão
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21/08/2025 14:56
Juntada de peças digitalizadas
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18/08/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044236-54.2021.4.02.5001/ES AUTOR: CELSO CARLOS ALVESADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680) DESPACHO/DECISÃO REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir diante da "ausência do pedido de prorrogação", considerando a comprovação do indeferimento do requerimento administrativo, acostado aos autos no evento 1, INDEFERIMENTO6, bem como em consideração ao acórdão (evento 15, ACOR1) que reformou a sentença deste juízo (evento 5, SENT1). Estão presentes, “in casu”, todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual.
Não há pressupostos negativos e nem há, ainda, qualquer nulidade a ser pronunciada.
Isso posto, DOU O FEITO POR SANEADO.
Diante da controvérsia acerca da comprovação da doença que acomete o(a) autor(a), entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica que julgo pertinente para o deslinde da questão.
Todavia, INDEFIRO, por ora, o pedido da parte autora de perícia social, por considerá-la desnecessária ao deslinde do caso.
Nomeio como perito do Juízo o Dr. RENATO CASTELO BRANCO, médico ORTOPEDISTA, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.
Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita e tratar-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, fixo com base na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7/10/2014 alterada pela Resolução CJF N. 937, DE 22/01/2025 o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a).
A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.
O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.
Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos.
Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.
No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.
Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).
Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC.
Em seguida, intime-se a parte autora para, na data e hora marcadas, comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que, eventualmente, dispuser.
Intime-se o réu.
Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia.
Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).
No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos.
Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).
Em seguida, voltem conclusos. -
23/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:40
Decisão interlocutória
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21/07/2025 11:31
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044236-54.2021.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELAUTOR: CELSO CARLOS ALVESADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 25/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 22 - 04/06/2025 - Determinada a citação -
25/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/06/2025 17:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 19:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/06/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 19:28
Determinada a citação
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26/05/2025 12:52
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 16:45
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50442365420214025001/TRF2
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18/07/2022 14:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
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18/07/2022 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2022 14:56
Juntada de Petição
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15/06/2022 10:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2022 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2022 19:07
Determinada a intimação
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31/05/2022 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2022 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/04/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/04/2022 18:16
Indeferida a petição inicial
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18/04/2022 19:02
Conclusos para julgamento
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18/04/2022 17:58
Despacho
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26/01/2022 18:47
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2021 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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