TRF2 - 5031230-63.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/06/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 15:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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12/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/05/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 17:28
Juntada de Petição
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12/05/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/04/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/04/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 20:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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03/04/2025 20:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 17:54
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/04/2025 09:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERAL - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
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02/04/2025 09:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - EXCLUÍDA
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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24/03/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2025 14:19
Juntada de Certidão
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a tra Apelação Cível Nº 5031230-63.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: THIAGO MATTOS BRAZIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA (OAB DF020643) ADVOGADO(A): THIAGO MATTOS BRAZIEL (OAB RJ187975) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (INTERESSADO) APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/03/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/03/2025 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
19/03/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 12:36
Retirado de pauta
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19/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 21:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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18/03/2025 21:15
Despacho
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18/03/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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18/03/2025 16:05
Juntada de Petição
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14/03/2025 15:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de certidão - 14/03/2025 15:36:17)
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14/03/2025 15:33
Juntada de Certidão
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14/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>
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14/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 31/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5031230-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: THIAGO MATTOS BRAZIEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA (OAB DF020643) ADVOGADO(A): THIAGO MATTOS BRAZIEL (OAB RJ187975) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (INTERESSADO) APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/03/2025 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025
-
13/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/03/2025 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 10
-
10/03/2025 12:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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25/02/2025 01:26
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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12/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/12/2024 08:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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