18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES APELANTE: CLEIDES DIAS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLEIDES DIAS MACHADO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 13, ACOR1): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

FILHO DE PACIENTES COM HANSENÍASE INTERNADOS COMPULSORIAMENTE.

SEGREGAÇÃO FAMILIAR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO. - É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contado da data dos fatos. - A imprescritibilidade alegada alcança tão somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada nos autos. - O STJ já entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, quando se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais, em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. - No caso em análise, a autora nasceu em 1949, sendo o alcance de sua maioridade o marco inicial para contagem do lustro prescricional.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2024, inquestionavelmente, operou-se a prescrição da pretensão de indenização por danos morais pela compulsoriedade de internação e segregação de sua genitora, portadora de hanseníase, decorrente de política pública sanitarista então adotada. - Apelação não provida.

Em suas razões recursais (evento 20), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts.1º, inciso III, 5º, caput e incisos V e X, 37, § 6º e 227, caput, da CRFB/1988, em razão da imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos/fundamentais, que geram responsabilidade civil do estado pela reparação dos danos morais provocados.

Contrarrazões no evento 26, CONTRAZREXT1. É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de normas infraconstitucionais.

No caso dos autos, vislumbra-se que o acordão recorrido baseou-se integralmente em legislação infraconstitucional para resolução da controvérsia.

Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional é meramente reflexa, não viabilizando a admissão de recurso extraordinário.

Sobre a questão envolvendo responsabilização da União por eventuais danos decorrentes da política sanitária para tratamento da hanseníase, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da inexistência da matéria constitucional a ser apreciada.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GENITOR PORTADOR DE HANSENÍASE. POLÍTICA PÚBLICA ADOTADA NAS DÉCADAS DE 1920 E 1980.

DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

DECRETO 20.910/32. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA.

SÚMULA 279.

PRECEDENTES. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem exija-se o reexame das provas dos autos (Súmula 279/STF) ou da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 20.910/32). 2.

No caso, discute-se a prescrição do direito à reparação por danos morais decorrentes da internação compulsória que impediu a Recorrente do convívio de seu genitor, em virtude da política sanitária adotada entre as décadas de 1920 e 1980, sob a alegada violação de direitos humanos. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (ARE 1268960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTADOR DE HANSENÍASE.

INTERNAÇÃO.

SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1.

A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1266939 AgR/RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HANSENIASE.

POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO.

DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO FEDERAL 20.910/1932.

COMPROVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.

Agravo interno não provido. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE 1276376 AgR/RJ, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgameno: 23/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe 16/12/2020) Desse modo, INADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
16/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/09/2025 16:41

Recurso Extraordinário não admitido
23/06/2025 18:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
23/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
23/06/2025 15:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
22/06/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
31/03/2025 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 18:15

Sentença confirmada - por unanimidade
17/03/2025 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLEIDES DIAS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/03/2025 13:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/03/2025 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00 Sequencial: 30
26/02/2025 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
25/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
25/02/2025 15:11

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
25/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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