TRF2 - 5089525-93.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2025 16:21
Juntada de Petição
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05/08/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5089525-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788)ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067)ADVOGADO(A): LILIANE NETO BARROSO (OAB RJ148054)ADVOGADO(A): VICTORIA DE OLIVEIRA DIAS TOFANELLI (OAB MG200653) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.
EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.
RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.
CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.PRÉ-QUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
DESNECESSIDADE.
ART. 1.025 DO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
15/07/2025 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 22:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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10/07/2025 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/07/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>
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18/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5089525-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): LILIANE NETO BARROSO (OAB RJ148054) ADVOGADO(A): VICTORIA DE OLIVEIRA DIAS TOFANELLI (OAB MG200653) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DE INTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO AO SUS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/06/2025 12:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
-
16/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/06/2025 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 65
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12/06/2025 14:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2025 14:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/04/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/04/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/04/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 10:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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31/03/2025 10:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 18:19
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/03/2025 18:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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26/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/03/2025 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2025 09:31
Juntada de Petição
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13/03/2025 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/03/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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13/03/2025 18:09
Despacho
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13/03/2025 13:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/03/2025 18:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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11/03/2025 17:58
Juntada de Petição
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5089525-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A): LILIANE NETO BARROSO (OAB RJ148054) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DE INTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO AO SUS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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06/03/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39
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27/02/2025 22:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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27/02/2025 11:06
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21
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27/02/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/02/2025 18:36
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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26/02/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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26/02/2025 17:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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26/02/2025 16:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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