03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007027-46.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CAISA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES032320) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado nos autos que a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, para declarar a nulidade da sentença de evento n. 21.

Nos termos do voto do Relator, os autos deveriam retornar ao Juízo a quo "para que seja juntado aos autos o edital do certame, a documentação da autora acerca dos seus rendimentos e a negativa da Universidade, resguardando-se o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório" [evento n. 20, anexo 2, da Apelação n. 5007027-46.2024.4.02.5001/TRF2].

Assim, intime-se a parte impetrante para apresentar: a) "edital do concurso para verificar se o vestibular que a impetrante se inscreveu é anterior ou posterior à alteração legislativa" (Lei nº 14.723/23, 13 de novembro de 2023); e b) "documentação da autora acerca dos seus rendimentos", com vistas a comprovar o preenchimento do requisito de renda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se, no mesmo prazo, a autoridade impetrada para apresentar nos autos "a negativa da Universidade", contendo a indicação dos fundamentos do indeferimento.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:23

Determinada a intimação
04/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 21:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50070274620244025001/TRF2
14/11/2024 16:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
19/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 06:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50063074720244020000/TRF2
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:30

Determinada a intimação
13/08/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 19:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50063074720244020000/TRF2
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
28/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:38

Concedida a Segurança
27/05/2024 21:37

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063074720244020000/TRF2
13/05/2024 00:37

Juntada de Petição
13/05/2024 00:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50063074720244020000/TRF2
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/03/2024 17:21

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
13/03/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
13/03/2024 18:26

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
13/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:45

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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