06/08/2025 12:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08
06/08/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5028448-83.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES SABARA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912)ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA CASSIMIRO (OAB RJ186378) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

MULTA DIÁRIA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado em 01/05/2024 visando compelir o INSS a decidir requerimento administrativo protocolado em 08/09/2022 (protocolo nº 701910680) para concessão do adicional de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente.

O impetrante, Pedro Severino da Silva, era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde acidente ocorrido em 2014, com graves sequelas físicas e neurológicas.

Após seu falecimento, foram habilitados como sucessores sua esposa e dois filhos menores.

A sentença confirmou liminar, concedeu a segurança e fixou prazo de 15 dias para a autarquia decidir o requerimento, sob pena de multa diária.

Posteriormente, constatado o cumprimento da ordem judicial, manteve-se a sentença e determinou-se a retificação da habilitação dos sucessores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança em face da mora administrativa na análise de requerimento de adicional de 25%; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de multa diária à administração pública pelo descumprimento do prazo para decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando demonstrada a demora injustificada da Administração em decidir requerimento formulado, conforme art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4.

A Lei nº 9.784/1999, em seus arts. 48 e 49, impõe à Administração o dever de decidir em prazo razoável, admitindo prorrogação justificada. 5.

A mora administrativa caracteriza afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF/1988), ensejando intervenção judicial para compelir o administrador a decidir. 6.

A fixação de multa diária (astreintes), prevista nos arts. 536 e 537 do CPC/2015, é legítima inclusive contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo meio coercitivo de cumprimento de ordem judicial. 7.

A multa aplicada pode ser revista a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para evitar enriquecimento indevido, nos termos da jurisprudência do STJ. 8.

O impetrado cumpriu a ordem judicial em janeiro de 2025, decidindo favoravelmente o requerimento e implantando o adicional de 25%, sendo eventuais valores retroativos devidos passíveis de cobrança em outra via processual. 9.

A habilitação dos sucessores do impetrante falecido deve ser retificada para incluir os filhos menores, conforme art. 112 c/c art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
12/06/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 18:26

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/05/2025 13:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB34JFC
26/05/2025 13:06

Juntada de Petição
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59
14/05/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5028448-83.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES SABARA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912) ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA CASSIMIRO (OAB RJ186378) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE APS DEMANDAS JUDICIAIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
13/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 18:16:41)
13/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 119
13/05/2025 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição
06/05/2025 14:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB34JFC
06/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:39

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB09TESP
05/05/2025 17:37

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB09TESP
05/05/2025 17:13

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
30/04/2025 17:41

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB09TESP
30/04/2025 17:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO SEVERINO DA SILVA - EXCLUÍDA
30/04/2025 15:58

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
30/04/2025 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
30/04/2025 13:45

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:44

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB34JFC
28/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
15/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
02/04/2025 17:47

Despacho
02/04/2025 16:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB34JFC
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:56

Retirado de pauta
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
31/03/2025 13:51

Despacho
31/03/2025 11:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB34JFC
28/03/2025 18:28

Juntada de Petição
13/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2025 Período da sessão: 31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59
13/03/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5028448-83.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO SEVERINO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912) ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA CASSIMIRO (OAB RJ186378) APELADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES SABARA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912) ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA CASSIMIRO (OAB RJ186378) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE APS DEMANDAS JUDICIAIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
12/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
12/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/03/2025 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59 Sequencial: 215
12/03/2025 11:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
18/02/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB22 para GAB34JFC)
18/02/2025 14:48

Alterado o assunto processual
18/02/2025 11:55

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
18/02/2025 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
18/02/2025 11:45

Declarado competente outro juízo
08/02/2025 08:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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