30/05/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 14:41

Despacho
28/05/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR08G01)
26/05/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 08:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
05/05/2025 17:02

Juntada de Petição
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:57

Juntada de Petição
01/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025 Prazo do edital: 31/03/2025 Prazo de citação/intimação: 14/04/2025
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025 Prazo do edital: 31/03/2025 Prazo de citação/intimação: 14/04/2025
21/03/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023793-77.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CATIA DE LURDES BAIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EDITAL Nº 500003645448 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

Preliminar rejeitada.

Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32. No mais, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa. No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Entidade Associativa requerida na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao contrato questionado, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício da parte autora e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.

Sem custas nem honorários.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.

Cálculos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. "
20/03/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2025
19/03/2025 18:37

Expedição de Edital - intimação
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 14:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:58

Determinada a citação
01/08/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 21:20

Juntada de Petição
23/07/2024 20:16

Juntada de Petição
23/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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