31/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 17:42

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
29/07/2025 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
29/07/2025 15:35

Despacho
25/07/2025 10:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 59
01/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 59
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016035-15.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: FAZENDA BOA LEMBRANÇAADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763)AGRAVADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM.

CITAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

DESPROVIDO O RECURSO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPROVIDO. 1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado sobre a correta aplicação do direito no caso sub judice, sendo acompanhado, à unanimidade, por esta 7ª Turma Especializada. 2 – O que se observa é que a recorrente tenta se escorar em mero erro material na expedição do mandado de citação para se eximir dos ônus decorrentes da decretação de sua revelia.

Não restam dúvidas, como exposto no voto embargado, de que o mandado de citação foi direcionado à Fazenda Boa Lembrança, embora, repita-se, por erro material tenha constado o nome de outra fazenda, sendo o equívoco prontamente solucionado na origem. 3 - O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional – vedada, em sede de embargos de declaração, a pretensão de reforma substancial do julgado.

Caso a embargante não concorde com o resultado do julgamento e deseje sua reforma, deve valer-se dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico para tal finalidade. 4 - Por fim, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5 - Segundo o STJ, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração não é apto a modificar a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. 6 - Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
30/06/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
26/06/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00
09/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5016035-15.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FAZENDA BOA LEMBRANÇA ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) AGRAVADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
05/06/2025 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00 Sequencial: 209
26/05/2025 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
20/05/2025 13:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/04/2025 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
03/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB31
02/04/2025 14:49

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
27/03/2025 18:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2025 13:56

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
14/03/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
13/03/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00
10/03/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5016035-15.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FAZENDA BOA LEMBRANÇA ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) AGRAVADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/03/2025 13:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
06/03/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/03/2025 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00 Sequencial: 181
27/02/2025 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
26/02/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 21:52

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
21/11/2024 16:41

Determinada a intimação
21/11/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
21/11/2024 15:24

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
13/11/2024 18:38

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
13/11/2024 18:01

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
13/11/2024 17:12

Declarada incompetência
13/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:04

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 123, 116 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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