11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 07:18

Juntada de Petição
21/07/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004163-60.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANTONIO FABIO BRUNHARAADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sentença: "1.

Pagar à parte autora os proventos do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/635.544.165-8) referentes ao período de 26/06/2021 a 08/03/2022. 2.

Pagar à parte autora os proventos de auxílio por incapacidade temporária referentes aos períodos de 12/09/2023 a 13/11/2023 e de 04/01/2024 a 14/04/2024".

Voto Relator: "fixar em 03/07/2024 a DCB do benefício concedido na sentença desde o dia 04/01/2024 (DIB em 04/01/2024 e DCB fixada em 03/07/2024)".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:39

Determinada a intimação
06/06/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 06:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
08/05/2025 06:59

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
26/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004163-60.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ANTONIO FABIO BRUNHARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: FREDSON REISEN Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 193
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição
05/11/2024 18:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/11/2024 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
12/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2024 14:08

Conclusos para julgamento
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 14:07

Juntada de Petição
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/05/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/03/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/03/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/02/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO FABIO BRUNHARA Data: 05/03/2024 às 14:40. Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próxim
19/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:04

Determinada a intimação
19/02/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 21:53

Juntada de Petição
10/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/01/2024 13:30

Juntada de Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 17:26

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 10:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/09/2023 10:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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