11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*59-51 processada no TRF2 com o no. 50308394020254029445/TRF (BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*59-51 processada no TRF2 com o no. 50308385520254029445/TRF (NIURA DOS SANTOS VASCONCELOS)
10/09/2025 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/09/2025 12:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*59-51
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 17:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-51
05/09/2025 12:41

Determinada a intimação
05/09/2025 00:37

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010036-27.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NIURA DOS SANTOS VASCONCELOSADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA (OAB RS097894)ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA (OAB RJ221488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente apresenta o Contrato Social da Bandeira Sociedade Individual de Advocacia registrado na OAB para que o requisitório da verba honorária de sucumbência seja em nome da sociedade (evento 65).

A União/Fazenda Nacional concorda com valores apresentados pela exequente concernentes ao reembolso das custas judiciais de ingresso e da verba de sucumbência, bem como comunica que a Receita Federal do Brasil, cumpriu a obrigação de fazer - invalidar o lançamento fiscal 2017/598737110200780, declarando a inexigibilidade do crédito tributário ali constituído -, para tanto anexa o extrato de encerramento e outros documentos.

Decido. À exequente para ciência, no prazo de 5 dias.

Considerando cumprida a obrigação de fazer ou decorrido o prazo in albis, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). Não havendo impugnação, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF para pagamento, provdenciando a Secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação dos depósitos.

Havendo requerimento, voltem conclusos para decisão.

Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.
04/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:19

Determinada a intimação
01/08/2025 23:34

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010036-27.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NIURA DOS SANTOS VASCONCELOSADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA (OAB RS097894)ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA (OAB RJ221488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente inicia a execução do cumprimento de sentença, inicialmente para informar que a inscrição do débito fiscal em seu nome está suspensa e não cancelada.

Requer o cumprimento da obrigação de fazer e apresenta cálculos e requer a intimação da União/Fazenda Nacional para cumprir a obrigação de fazer (art. 534, CPC) e pagar, (art. 535) com a sua intimação e, posteriormente, seja expedida a RPV. Obrigação de fazer: invalidar o lançamento fiscal 2017/598737110200780, declarando a inexigibilidade do crédito tributário ali constituído.

Obrigação de pagar: a reembolsar à parte autora as custas adiantadas (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96) e a pagar-lhe honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% (art. 85, § 3º, CPC) sobre o valor do proveito econômico da parte autora (R$ 148.463,57), majorados em 1% em razão dos honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Título Judicial: sentença, evento 35; dec.

TRF, evento 17, autos da apelação.

Decido.

Intime-se a União/Fazenda Nacional, para que sua Procuradoria providencie a emissão de parecer com força executória, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer acima descrita, nos moldes da decisão definitiva de mérito, a ser direcionado ao órgão pagador da parte autora, juntando-o aos autos, no prazo de 15 dias.

Comprovado o envio do ofício à Receita Federal do Brasil visando ao cumprimento da obrigação de fazer, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 dias para que o executado comprove o cumprimento da obrigação.

Intime-se, ainda, a União/Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 dias, independentemente da suspensão, impugne a execução nos próprios autos ou alegue impedimento ou suspeição (art. 535, CPC), devendo na hipótese de impugnação do quantum declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2o, CPC).

Havendo impugnação pela Fazenda Pública, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, intime-se a exequente, por acesso eletrônico de seu patrono, para que apresente o número do registro da Bandeira Sociedade Individual de Advocacia na OAB, a teor do § 3o, CPC.
25/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:18

Determinada a intimação
24/07/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:08

Determinada a intimação
10/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50100362720224025117/TRF2
15/07/2024 09:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
12/07/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 11:45

Determinada a intimação
13/06/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
21/08/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2023 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2023 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:51

Determinada a intimação
23/05/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 17:24

Juntada de Petição
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
27/03/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/03/2023 17:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/03/2023 Número de referência: 1018508
15/03/2023 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 17:50

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
12/03/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:23

Determinada a intimação
13/02/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:52

Determinada a intimação
13/01/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 17:13

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2023 12:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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