TRF2 - 0001048-77.2013.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 13:27
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>
-
05/09/2025 22:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
-
05/09/2025 22:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/09/2025 22:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 57
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
29/08/2025 15:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/08/2025 17:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
17/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
09/07/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
09/07/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001048-77.2013.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001048-77.2013.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB ES012288) EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO.
LeiS Nº 2.800/1956 E 6.839/1980.
ATIVIDADES BÁSICAS SUJEITAS A REGISTRO. 1.
A Lei nº 6.839/1980 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e das associações civis nos conselhos profissionais, e determina que o registro nestas autarquias, bem como a sujeição à sua fiscalização, serão delimitados pela atividade básica da entidade. 2.
O art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.800/1956, elenca as atividades dos bacharéis e técnicos em química que estarão sujeitas a registro perante o CRQ-ES. 3.
Da análise do laudo pericial e dos objetivos sociais previstos no contrato social da empresa, depreende-se que esta explora atividades típicas dos profissionais da área química, pelo que é imprescindível a inscrição no respectivo Conselho profissional. 4.
Apelação improvida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.
Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/07/2025 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2025 15:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
01/07/2025 08:44
Juntada de Petição
-
27/06/2025 13:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'
-
27/06/2025 08:37
Juntada de Petição
-
18/06/2025 16:23
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 09:27
Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>
-
16/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 02 de JULHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0001048-77.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 21ª REGIÃO - CRQ-ES (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE MARTINS FARIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
13/06/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
-
13/06/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/06/2025 17:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
23/05/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
21/05/2025 13:55
Retirado de pauta
-
15/05/2025 14:43
Juntada de Petição
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/05/2025 11:13
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0001048-77.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 21ª REGIÃO - CRQ-ES (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE MARTINS FARIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
30/04/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
-
30/04/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/04/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 30
-
28/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/04/2025 14:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
23/04/2025 17:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
16/04/2025 20:19
Juntada de Petição
-
14/04/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
27/03/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 14:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:07)
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0001048-77.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 17) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 21ª REGIÃO - CRQ-ES (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE MARTINS FARIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 15:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
-
25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 17
-
17/03/2025 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/02/2025 10:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
25/02/2025 01:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/02/2025 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
27/01/2025 17:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
27/01/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 15:52
Juntada de Petição
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/12/2024 18:22
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 14:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/11/2024 15:31
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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