TRF2 - 5017736-11.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
27/08/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
27/08/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
25/08/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
25/08/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/08/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/08/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/08/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
21/08/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/08/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017736-11.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002080-37.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVADO: LUCAS LOURENCO THOMPSON DE MELLOADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BEBEDOUROADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
TUTELA PROVISÓRIA.
MULTAS AMBIENTAIS. ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL.
LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.
INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. A decisão agravada suspendeu a exigibilidade de multas ambientais aplicadas a moradores do Loteamento JJ e impediu medidas administrativas de desocupação e demolição em área situada dentro da Floresta Nacional de Goytacazes. 2. A exigência de multas ambientais, como sanção decorrente de infrações constatadas por órgãos ambientais competentes, permanece válida quando inexistem vícios formais ou materiais nos autos de infração, e quando o procedimento administrativo sancionador ainda se encontra em curso. 3. Verifica-se que as autuações fundam-se em laudos e fiscalizações legais que apontam sucessivo desmatamento irregular em bioma protegido, sendo a área de interesse ecológico relevante e juridicamente tutelado pelo artigo 225 da Constituição Federal. 4. Determina-se a prevalência do interesse público e o respeito ao poder de polícia ambiental.
Imp~e-se a continuidade dos procedimentos sancionadores administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e não podem ser suspensos judicialmente de forma prematura. 5.
Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão proferida pelo juízo de origem (Evento 79, eProc JFES), no ponto em que suspendeu a exigibilidade das multas ambientais, para assegurar o prosseguimento regular dos procedimentos administrativos sancionadores e das medidas corretivas cabíveis.
Ressalva-se, por fim, que eventual controle judicial sobre a legalidade das penalidades impostas deverá ocorrer oportunamente, em instrução probatória plena no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
20/08/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/08/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2025 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2025 15:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
-
18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5017736-11.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 158) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: LUCAS LOURENCO THOMPSON DE MELLO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BEBEDOURO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): NADIA LORENZONI INTERESSADO: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
-
16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 158
-
10/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/05/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
21/05/2025 13:03
Retirado de pauta
-
19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
-
28/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017736-11.2024.4.02.0000/ES (Aditamento: 229) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: LUCAS LOURENCO THOMPSON DE MELLO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BEBEDOURO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): NÁDIA LORENZONI MENELLI INTERESSADO: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 229
-
14/04/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
27/03/2025 14:47
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:04)
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017736-11.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: LUCAS LOURENCO THOMPSON DE MELLO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BEBEDOURO ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): NÁDIA LORENZONI MENELLI INTERESSADO: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 15:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
-
25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 24
-
21/03/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/03/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
12/03/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/02/2025 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
19/02/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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13/01/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/01/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/12/2024 07:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
22/12/2024 07:49
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 18:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/12/2024 18:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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