TRF2 - 5103309-74.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 18:17
Juntada de Petição
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08/08/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/08/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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31/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 16:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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29/07/2025 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/07/2025 10:54
Juntada de Certidão
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b>
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09/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103309-74.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384) ADVOGADO(A): RONALDO RAYES (OAB MG118043) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/07/2025 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025
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08/07/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/07/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 79
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03/07/2025 19:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 16:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/05/2025 06:38
Juntada de Petição
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2025 14:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/04/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 10:48
Juntada de Petição
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25/04/2025 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/04/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 19:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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24/04/2025 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 15:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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15/04/2025 14:57
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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26/03/2025 09:15
Juntada de Certidão
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de Abril de 2025, ás 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5103309-74.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384) ADVOGADO(A): RONALDO RAYES (OAB MG118043) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2025 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
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25/03/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2025 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73
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24/03/2025 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/12/2024 11:19
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
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16/12/2024 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 19:48
Juntada de Petição
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04/11/2024 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 10:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/10/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/10/2024 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/10/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/10/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/10/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/10/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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10/10/2024 18:38
Não conhecido o recurso
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15/05/2024 14:26
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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14/05/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2024 22:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/05/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 12:07
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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13/05/2024 10:07
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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