16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MISAEL ALVESADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) ao recolhimento em dobro do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, 4º do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
15/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 01078115920144025101/RJ)RELATOR: ALCIDES MARTINSINTERESSADO: LUIZ EDUARDO SIMOES LOPESADVOGADO(A): DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 29/07/2025 - RECURSO ESPECIAL
30/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVANTE: MISAEL ALVESADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894)INTERESSADO: LUIZ EDUARDO SIMOES LOPESADVOGADO(A): DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por MISAEL ALVES contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade arguida nos autos da execução fiscal nº 0107811-59.2014.4.02.5101, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente.

O embargante alega contradição no julgado, sustentando que a penhora realizada em 25/09/2019 interrompeu o prazo prescricional e que posteriores atos de constrição seriam indevidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à análise da prescrição intercorrente na execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão embargado aprecia de forma expressa e clara todos os pontos relevantes da controvérsia, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.4.

Com efeito, após a expedição da carta de arrematação em 13/12/2019, iniciou-se o prazo de cinco anos para fins de prescrição intercorrente, o qual foi interrompido em 07/03/2024 por petição da exequente requerendo nova constrição via SISBAJUD, não configurando inércia da Fazenda Pública.5.

Reforça-se que atos praticados pelo juízo, como despachos posteriores, não podem ser imputados à parte exequente, afastando a alegação de desídia.6.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 314 e jurisprudência consolidada, exige a demonstração de inércia por mais de cinco anos após a suspensão do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente — o que não ocorreu no caso concreto.7.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo incabíveis na ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.8.

Fica consignado que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento:1.

A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento dos embargos de declaração.2.

A prescrição intercorrente na execução fiscal depende da demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a suspensão do processo.3.

Atos praticados pelo juízo não podem ser imputados à parte exequente como causa de inércia.4.

Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 3º; Lei 6.830/1980, art. 40; CC, art. 202, III. : STJ, Súmula 314.Jurisprudência relevante citada: TRF2.

ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101.

Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada.

DJe 10/10/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
14/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
14/07/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: MISAEL ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES ADVOGADO(A): DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 108
10/06/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
17/04/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/04/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
14/04/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 15:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/03/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição
21/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59
21/03/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: MISAEL ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES ADVOGADO(A): DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
20/03/2025 13:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/03/2025 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59 Sequencial: 122
06/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
20/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
05/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
05/11/2024 13:55

Despacho
04/11/2024 09:48

Juntada de Petição - MISAEL ALVES (RJ140894 - FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA)
01/11/2024 16:10

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 428 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo