TRF2 - 5016418-90.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GETULIO COUTINHO FILHO

CPF *50.***.*40-25

VICTOR HUGO TAVARES MENDONCA

CPF *31.***.*95-77

Advogados

ADRIENNE GOULART MAIA

OAB: 153959/RJ

CPF *96.***.*96-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 64

  • 12/08/2025 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

  • 07/08/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 63

  • 01/08/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 01/08/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64

  • 30/07/2025 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 30/07/2025 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2025 15:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 26/07/2025 15:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2025 14:37

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 25/07/2025 12:46

    Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP

  • 25/07/2025 11:21

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

  • 24/07/2025 18:13

    Prejudicado o recurso - por maioria

  • 22/07/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 27/06/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5016418-90.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 70) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: GETULIO COUTINHO FILHO ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVANTE: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO: CELIA MARIA FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): RONALDO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): FELIPE CALDAS MENEZES INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO ADVOGADO(A): MICHELE BUSTO BLANCO ADVOGADO(A): JESSICA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): TELMA CRISTINA MONTEIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS ADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR ADVOGADO(A): EVELISE SOUZA WAGNER ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): HELENICE LOPES ALVES ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A): NATHÁLIA MEDEIROS SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA INEZ FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 25/06/2025 17:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 25/06/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/06/2025 17:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 70

  • 17/06/2025 19:44

    Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP

  • 02/06/2025 17:21

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB23

  • 02/06/2025 15:43

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

  • 02/06/2025 15:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 27/05/2025 19:29

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 22/05/2025 15:40

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 19/05/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 08:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 12/05/2025 08:59

    Determinada a intimação

  • 08/05/2025 16:00

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

  • 29/04/2025 17:41

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016418-90.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 283) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GETULIO COUTINHO FILHO ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVANTE: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO: CELIA MARIA FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): RONALDO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO ADVOGADO(A): MICHELE BUSTO BLANCO ADVOGADO(A): JESSICA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): TELMA CRISTINA MONTEIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS ADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR ADVOGADO(A): EVELISE SOUZA WAGNER ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): HELENICE LOPES ALVES ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A): NATHÁLIA MEDEIROS SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA INEZ FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 25/04/2025 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/04/2025 18:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 283

  • 14/04/2025 18:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

  • 27/03/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:21)

  • 27/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

  • 27/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016418-90.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GETULIO COUTINHO FILHO ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVANTE: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO: CELIA MARIA FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): RONALDO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO ADVOGADO(A): MICHELE BUSTO BLANCO ADVOGADO(A): JESSICA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): TELMA CRISTINA MONTEIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS ADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR ADVOGADO(A): EVELISE SOUZA WAGNER ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): HELENICE LOPES ALVES ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A): NATHÁLIA MEDEIROS SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MARIA INEZ FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GEISA BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL MARIA MENDES ADVOGADO(A): HERMES BEZERRA NEVES FILHO ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO(A): JULIANA BRASIL CALVET ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A): ELISABETE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES ADVOGADO(A): ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A): SIDNEY NUNES MOREIRA ADVOGADO(A): FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A): JUSSARA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): TATIANE BARBOSA FLORENCO ADVOGADO(A): ULYSSES GOMES FRANCA ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN CARRAPATOSO SEARA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS ADVOGADO(A): ALMIR DOS SANTOS MONSORES ADVOGADO(A): GILSON JORGE DE JESUS LIMA ADVOGADO(A): SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI ADVOGADO(A): ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO ADVOGADO(A): LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA PARADA ADVOGADO(A): GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SELMA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA BRITO VILACA ADVOGADO(A): SEBASTIAO PASCHOAL ADVOGADO(A): SUELI COELHO AMARAL DIAS ADVOGADO(A): THIAGO FONTES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO CARIATI COIMBRA ADVOGADO(A): BRAULIO HENRIQUE GUEDES LOPES ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA GABRIELA SANTA MARINHA PINHEIRO ADVOGADO(A): BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ARNALDO ANDREOLI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): HELIO PEREIRA ADVOGADO(A): MOISES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO TENUTO ADVOGADO(A): ISABELLA LARICA RUTOWITSCH ADVOGADO(A): RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): MARIA DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO(A): RENATO MORAIS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): RACHEL COHEN ADVOGADO(A): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO ADVOGADO(A): GILBERTO CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A): ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO ADVOGADO(A): FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FONTOURA BASTOS ADVOGADO(A): EDSON CUNHA DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO(A): ÉRICA PAULINO LOUGON ADVOGADO(A): ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA ADVOGADO(A): VALDEMIR FLORIDO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO DE FREITAS RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO GALVAO AZEVEDO ADVOGADO(A): AURELIANO GALVÃO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO(A): EDNA LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS SILVA COIMBRA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ADVOGADO(A): FLAVIO BROCHADO ADJUTO ADVOGADO(A): GISLAINI LEAL SANTOS ADVOGADO(A): CARLA FEIJO GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): MARLEY DOS SANTOS ROCHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

  • 25/03/2025 15:30

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025

  • 25/03/2025 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/03/2025 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 78

  • 10/02/2025 15:48

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 17:12

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 03/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 31/01/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/01/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/01/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/01/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/12/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 22:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/12/2024 22:10

    Despacho

  • 10/12/2024 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 10/12/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 11:22

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 26/11/2024 13:39

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB22 para GAB22)

  • 26/11/2024 11:53

    Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

  • 25/11/2024 23:19

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP

  • 24/11/2024 22:54

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2072 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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