10/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição
06/08/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 09:14

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003075-84.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA DAMACENAADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 24/02/2023 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Voto Relator: "O recurso do autor deve ser provido para reformar a sentença e CONDENAR o INSS a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER 24/02/2023 (Evento 1, PROCADM11)".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:12

Determinada a intimação
09/06/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 07:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
08/05/2025 07:04

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003075-84.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 388) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DAMACENA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 388
05/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/07/2024 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:22

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 13:08

Conclusos para julgamento
04/04/2024 13:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:17

Determinada a intimação
12/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 17:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2024 13:20
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:57

Determinada a intimação
20/11/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 17:40

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:26

Determinada a intimação
05/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 19/09/2023 15:06:17)
13/09/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2023 15:10

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:12

Determinada a intimação
28/06/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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