TRF2 - 5046259-61.2021.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2023 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/02/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/02/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 15:37
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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13/02/2023 15:36
Juntado(a)
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07/02/2023 18:45
Decisão interlocutória
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21/01/2023 19:09
Conclusos para decisão/despacho
-
21/01/2023 19:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/12/2022 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/12/2022 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/10/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 15:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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27/10/2022 15:52
Decisão interlocutória
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18/10/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2022 17:37
Juntada de peças digitalizadas
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29/09/2022 17:54
Decisão interlocutória
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27/09/2022 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2022 18:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/09/2022 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/08/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 12:46
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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30/08/2022 12:44
Decisão interlocutória
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15/08/2022 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2022 14:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/08/2022 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2022 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2022 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2022 13:44
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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03/08/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/07/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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13/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/08/2022
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13/06/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046259-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NEILON FERNANDES SANTANNA *89.***.*26-09 EDITAL Nº 510007927730 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) NEILON FERNANDES SANTANNA, CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-69, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50462596120214025101, promovida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, para cobrança da quantia de R$ 5.324,32 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizada até (20/05/2021 14:54:24), relativa a Dívida Ativa Não tributária Multa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s Livro nº 252 - Folha nº156, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/06/2022.
Eu, LUCIANA DA SILVA GAYANI, Servidor(a)/Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
10/06/2022 16:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2022
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08/06/2022 20:28
Expedição de Edital - citação
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07/06/2022 17:21
Juntada de Certidão
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23/05/2022 17:42
Decisão interlocutória
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02/05/2022 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2022 18:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/04/2022 20:59
Juntada de Petição
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24/04/2022 16:30
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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12/04/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/03/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2022 14:32
Decisão interlocutória
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01/03/2022 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2022 21:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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28/01/2022 18:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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26/01/2022 19:36
Decisão interlocutória
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23/12/2021 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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23/12/2021 16:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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23/12/2021 16:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2021 15:52
Juntada de Petição
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30/11/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 16:38
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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24/11/2021 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/10/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2021 19:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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14/09/2021 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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13/09/2021 16:46
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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08/09/2021 21:27
Despacho
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08/09/2021 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2021 18:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2021 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/09/2021 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/08/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2021 18:02
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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20/07/2021 11:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2021 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2021 12:01
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 08/06/2021 16:01:23)
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08/06/2021 15:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/05/2021 16:33
Determinada a citação
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21/05/2021 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2021 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2021
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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