03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039978-30.2023.4.02.5001/ES APELADO: VIAFOR VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB ES013728)ADVOGADO(A): MARIA EULÁLIA MORELATO QUEIROZ (OAB ES038706) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELADO: VIAFOR VEICULOS LTDA para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013).
01/09/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 09:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039978-30.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: VIAFOR VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB ES013728)ADVOGADO(A): MARIA EULÁLIA MORELATO QUEIROZ (OAB ES038706) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3.

Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, de que o ISS não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor: “(...) Inicialmente, cuida destacar que a questão referente à inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e da COFINS é objeto de repercussão geral específica no Eg.

STF (Tema 118/RG), cujo julgamento ainda não foi finalizado.

Não obstante, em razão da inexistência de determinação de suspensão nacional, não há óbices ao julgamento deste recurso. De acordo com a Constituição da República, a Contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, incluído pela EC 20/98), sendo esse compreendido como "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil", sendo certo que "o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976", tudo conforme dispõem dos arts. 1º, caput e § único das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, mencionado pelos dispositivos supramencionados, também foi objeto de alteração pela Lei nº 12.973/2014, nele tendo sido incluído o § 5º, para dispor que 'na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º'. No julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF-RG), transitado em julgado em 09/09/2021, o C.

STF consolidou a tese de que 'o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS', com o fundamento, em suma, de que o montante relativo ao imposto estadual que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal.

Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica. (...) Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, embora continue entendendo que descabe excluí-lo das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS com base no entendimento firmado no Tema 69/RG, haja vista, em suma, que o ISSQN é cumulativo, o ICMS não, há que se prestigiar o princípio do colegiado, notadamente porque ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Eg.

TRF-2ª Região firmaram posição pró-contribuinte. (...)” 4.

Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
22/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
22/07/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
16/07/2025 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 146
23/06/2025 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
06/06/2025 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
03/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
05/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2025 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
15/04/2025 14:58

Sentença confirmada - por unanimidade
26/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025 Período da sessão: 07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00
26/03/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de Abril de 2025, ás 23:59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039978-30.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: VIAFOR VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB ES013728) ADVOGADO(A): MARIA EULÁLIA MORELATO QUEIROZ (OAB ES038706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
25/03/2025 13:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
25/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/03/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00 Sequencial: 185
24/03/2025 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
21/02/2024 17:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
20/02/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 11:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
15/02/2024 08:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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