TRF2 - 5002709-22.2021.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 178
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178
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20/06/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
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20/06/2025 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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20/06/2025 13:26
Juntada de Petição
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002709-22.2021.4.02.5002/ES RÉU: AESG - ADMINISTRACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARAPARI LTDA.
DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. -
17/06/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 22:00
Determinada a intimação
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17/06/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 08:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC01
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17/06/2025 08:48
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
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14/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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21/05/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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21/05/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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16/05/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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15/05/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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15/05/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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14/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:26
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
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29/04/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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29/04/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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25/04/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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25/04/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002709-22.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 226) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: ANA CLARA DA SILVA SAVIGNON (AUTOR) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: AESG - ADMINISTRACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARAPARI LTDA. (RÉU) PROCURADOR(A): ARMANDO MICELI FILHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 226
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22/04/2025 08:58
Retirado de pauta
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002709-22.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 317) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: ANA CLARA DA SILVA SAVIGNON (AUTOR) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: AESG - ADMINISTRACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARAPARI LTDA. (RÉU) PROCURADOR(A): ARMANDO MICELI FILHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133
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31/03/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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31/03/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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28/03/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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28/03/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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28/03/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:00
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 317
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21/03/2025 19:42
Retirado de pauta
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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10/03/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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07/03/2025 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002709-22.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 444) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANA CLARA DA SILVA SAVIGNON (AUTOR) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: AESG - ADMINISTRACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARAPARI LTDA. (RÉU) PROCURADOR(A): ARMANDO MICELI FILHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 444
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08/11/2024 18:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
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10/07/2024 11:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/07/2024 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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29/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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28/06/2024 15:02
Juntada de Petição
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20/06/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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18/06/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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18/06/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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14/06/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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14/06/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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13/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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07/06/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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31/05/2024 09:45
Juntada de Petição
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28/05/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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17/05/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/05/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 15:00
Julgado procedente em parte o pedido
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26/03/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 13:18
Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
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02/02/2024 16:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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11/01/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
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04/12/2023 14:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
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01/12/2023 18:56
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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30/11/2023 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
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09/11/2023 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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27/10/2023 03:03
Juntada de Petição
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27/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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16/10/2023 23:18
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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04/10/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 13:01
Despacho
-
03/08/2023 17:22
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
11/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2023 12:04
Juntada de Petição
-
10/05/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
10/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
05/05/2023 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
05/05/2023 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/05/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
02/05/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/05/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2023 18:32
Decisão interlocutória
-
04/04/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/01/2023 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 21:50
Despacho
-
18/05/2022 23:22
Juntada de Certidão
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10/03/2022 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2022 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
-
12/01/2022 14:13
Alterado o assunto processual
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12/10/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/09/2021 10:02
Juntada de Petição
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17/09/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2021 18:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
21/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2021 18:56
Juntada de Petição
-
20/07/2021 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2021 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/06/2021 12:36
Juntada de Petição
-
23/06/2021 16:52
Juntada de Petição
-
22/06/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2021 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/06/2021 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
15/06/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
09/06/2021 10:39
Juntada de Petição - AESG - ADMINISTRACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARAPARI LTDA. (RJ048237 - ARMANDO MICELI FILHO)
-
06/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
-
28/05/2021 19:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2021 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2021 11:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2021 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2021 14:44
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
27/05/2021 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2021 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/05/2021 12:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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27/05/2021 11:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2021 11:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2021 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 11:44
Concedida a tutela provisória
-
03/05/2021 16:06
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2021 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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