TRF2 - 5028893-04.2024.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 09:37
Juntada de Petição
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/09/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/09/2025 14:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-91
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07/08/2025 09:26
Juntada de Petição
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07/08/2025 07:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/06/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:10
Determinada a intimação
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16/06/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 11:46
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 13:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO05
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10/06/2025 12:56
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 11:18
Juntada de Petição
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09/06/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028893-04.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: JOAO PEDRO CABRAL DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADICIONAL NATALINO.
MILITAR TEMPORÁRIO.
BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.
ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA.
OMISSÃO CONFIGURADA.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS PROVIDOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes os pertinentes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra.
Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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20/05/2025 16:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/05/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/05/2025 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 14:50
Determinada a intimação
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08/05/2025 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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31/03/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 18:32
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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26/03/2025 14:34
Juntada de Petição
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5028893-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: JOAO PEDRO CABRAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/03/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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06/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:30
Juntada de Petição
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11/02/2025 12:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/12/2024 16:14
Juntada de Petição
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09/12/2024 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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29/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/10/2024 21:14
Juntada de Petição
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 11:42
Juntada de Petição
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03/10/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 20:37
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 18:18
Juntada de Petição
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11/09/2024 14:36
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:43
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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25/07/2024 23:57
Juntada de Petição
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15/07/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/05/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 21:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2024 21:08
Determinada a citação
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23/05/2024 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 11:58
Distribuído por dependência - Número: 50100967720244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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