10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000627-50.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CONSULOC ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476)ADVOGADO(A): JULIANE MOURA DE ALMEIDA (OAB ES036074) DESPACHO/DECISÃO Intime-se CONSULOC ENGENHARIA LTDA, devedora da verba honorária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC/2015).

Deverá ser intimado, ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC).

O pagamento deve ser realizado preferencialmente por GRU, a ser emitida diretamente pelo ora Executado junto ao “link” https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, cujo procedimento é extremamente simples.

Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que lhe for de direito.

Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou sendo este parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 523 do CPC/2015. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao valor da dívida, proceda-se ao desbloqueio.

Realizado o bloqueio, intime a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por mandado, nos termos do art. 854, §2° do CPC/2015.

Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC).

Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado a ser expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015.

Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC.

Transcorrido os prazos sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para ciência da quantia penhorada, intimando-o, ainda, para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na execução, juntando aos autos nova planilha do valor remanescente.

Restando negativa a pesquisa, suspenda-se os autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento com baixa dos autos, de acordo com o parágrafo 2º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme parágrafo 3º, ambos do art. 921, do CPC.

Intime(m)-se.
07/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 12:57

Determinada a intimação
30/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:14

Determinada a intimação
10/07/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50006275020234025001/TRF2
27/01/2025 12:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
29/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:45

Determinada a intimação
20/09/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 17/09/2024 Número de referência: 1218942
12/09/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:26

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2024 15:01

Juntada de Petição - CONSULOC ENGENHARIA LTDA (MG075476 - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO)
02/04/2024 17:21

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:02

Juntada de Petição
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2024 10:42

Juntada de Petição
29/01/2024 10:20

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/12/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:53

Determinada a intimação
21/11/2023 17:12

Alterado o assunto processual
19/11/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2023 15:41

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04F)
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 12:04

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2023 18:27

Conclusos para julgamento
13/03/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/02/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2023 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2023 06:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 06:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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