TRF2 - 0017891-63.2017.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017891-63.2017.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO CRUZ DE BRITOADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944)ADVOGADO(A): LETICIA DE CARVALHO MIGUEL (OAB ES026577) DESPACHO/DECISÃO O exequente impugnou os valores apresentados pelo INSS no que tange aos honorários sucumbenciais. Atento aos parâmetros contidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos conforme cada faixa dos incisos do aludido §3º, majorados em 1% em razão do trabalho adicional da fase recursal.
Visto que o valor apresentado pelo INSS, qual seja, R$ 468.510,29 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e dez reais e vinte e nove centavos), enquadra-se no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC, corretos os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária no evento 158, OUT2. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Assim, proceda-se ao cadastramento da(s) respectiva(s) requisição(ões), inclusive em relação ao destacamento dos honorários contratuais, se for o caso.
Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2º Região.
Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.
Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
Intimem-se. -
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017891-63.2017.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO CRUZ DE BRITOADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944)ADVOGADO(A): LETICIA DE CARVALHO MIGUEL (OAB ES026577)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 158 - 12/08/2025 - PETIÇÃO Evento 155 - 23/07/2025 - Determinada a intimação -
23/07/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 20:20
Determinada a intimação
-
22/07/2025 08:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
22/07/2025 08:34
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
02/07/2025 16:00
Juntada de Petição
-
01/07/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
25/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 15:23
Determinada a intimação
-
25/06/2025 08:47
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2025 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 00178916320174025006/TRF2
-
03/09/2023 20:22
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
-
02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
18/07/2023 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
10/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 17:28
Determinada a intimação
-
10/07/2023 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
25/05/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
24/05/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/05/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/05/2023 19:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/04/2023 12:05
Conclusos para julgamento
-
01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/03/2023 14:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
13/03/2023 10:01
Juntada de Petição
-
07/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 15:28
Determinada a intimação
-
06/03/2023 18:57
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
27/01/2023 08:47
Juntada de Petição
-
26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
17/01/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
16/01/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/01/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/01/2023 15:55
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/12/2022 15:24
Conclusos para julgamento
-
12/12/2022 14:12
Despacho
-
25/10/2022 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
23/08/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
04/07/2022 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
01/07/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 14:50
Decisão interlocutória
-
30/05/2022 15:22
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2022 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
21/04/2022 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
-
24/03/2022 10:31
Juntada de Petição
-
09/03/2022 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
08/03/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2022 15:57
Despacho
-
07/03/2022 18:54
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2022 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/02/2022 16:34
Juntada de Petição
-
12/12/2021 12:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
-
12/12/2021 12:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
-
05/12/2021 15:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
-
28/10/2021 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
27/10/2021 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 17:28
Decisão interlocutória
-
26/10/2021 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2021 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
08/09/2021 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
08/09/2021 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/09/2021 08:20
Determinada a intimação
-
26/07/2021 18:01
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2021 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
19/05/2021 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/05/2021 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2021 18:12
Despacho
-
18/05/2021 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2021 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
01/05/2021 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
-
29/03/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2021 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 13:57
Determinada a intimação
-
23/03/2021 19:28
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2021 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
23/02/2021 08:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
-
22/02/2021 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/02/2021 16:56
Determinada a intimação
-
26/11/2020 17:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
28/09/2020 13:59
Juntado(a)
-
21/09/2020 03:00
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
22/06/2020 19:06
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
22/06/2020 18:30
Despacho/Decisão - de Expediente
-
22/06/2020 17:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/04/2020 15:56
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 10:33
Juntado(a)
-
05/03/2020 19:44
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/03/2020 15:36
Juntado(a)
-
03/02/2020 18:22
Juntado(a)
-
09/12/2019 18:28
Despacho/Decisão - de Expediente
-
27/11/2019 18:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/11/2019 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
-
03/10/2019 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/10/2019 21:08
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
03/10/2019 12:25
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/08/2019 15:16
Juntada - Peças Digitalizadas
-
30/08/2019 14:43
Juntada - Peças Digitalizadas
-
18/07/2019 12:47
Juntado(a)
-
20/05/2019 17:54
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
20/05/2019 17:53
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2019 17:27
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
15/04/2019 15:16
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
15/03/2019 18:10
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
15/03/2019 18:08
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
14/03/2019 17:32
Conclusão para Decisão - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
15/02/2019 18:39
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
12/02/2019 12:05
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
12/02/2019 12:04
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
12/02/2019 12:03
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
04/02/2019 12:19
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
05/12/2018 16:20
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESXPHZ-PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA)
-
05/12/2018 16:17
CERTIDAO - (JESXPHZ-PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA)
-
19/11/2018 18:47
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
19/11/2018 18:46
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
19/11/2018 18:45
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
14/11/2018 14:21
Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESXPHZ-PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA)
-
09/11/2018 13:02
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
27/09/2018 14:34
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXPHZ-PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA)
-
21/08/2018 13:47
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
17/07/2018 15:12
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
17/07/2018 15:11
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
12/07/2018 18:36
CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
11/04/2018 14:41
Conclusão para Decisão - (JESREZS-RENAN ZBYSZYNSKI SANT'ANNA)
-
12/03/2018 15:37
Juntada - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
02/03/2018 13:14
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
02/03/2018 12:55
Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
01/03/2018 12:50
Remessa, Carga Para INSS por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
28/02/2018 19:01
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
23/01/2018 18:31
Conclusão para Decisão - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
18/12/2017 13:51
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESREZS-RENAN ZBYSZYNSKI SANT'ANNA)
-
18/12/2017 13:38
Juntada - (JESREZS-RENAN ZBYSZYNSKI SANT'ANNA)
-
13/12/2017 12:10
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESREZS-RENAN ZBYSZYNSKI SANT'ANNA)
-
27/11/2017 17:21
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
27/11/2017 13:39
Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
27/11/2017 13:30
CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESACO-ANA CL�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
-
15/08/2017 18:12
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
-
18/07/2017 12:19
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)
-
18/07/2017 12:15
Devolução de Remessa - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)
-
10/07/2017 16:33
Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
-
10/07/2017 16:32
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
-
03/07/2017 17:20
Conclusão para Decisão - (JESREZS-RENAN ZBYSZYNSKI SANT'ANNA)
-
28/06/2017 15:29
Remessa Interna - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)
-
28/06/2017 15:26
Distribuição - Sorteio Automático - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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