TRF2 - 5008341-77.2022.4.02.5104

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ADILSON MELLO DE SOUZA

CPF *29.***.*30-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/09/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 23:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 22:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5008341-77.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: ADILSON MELLO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL.

    PROVAS SUFICIENTES.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I.

    Caso em exame 1. ​Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer determinados períodos como tempo de serviço especial e alterar a Data de Início do Benefício (DIB) para 02/09/2021.

    O embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial entre 05/03/1997 e 30/11/1997, que foi julgado improcedente. ​II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação do indeferimento do pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 05/03/1997 a 30/11/1997. iii.

    Razões de decidir 3. A decisão embargada analisa expressamente o pedido relativo ao período de 05/03/1997 a 30/11/1997 e conclui pela improcedência, com base na prova constante nos autos que indica exposição a ruído de 81 dB, inferior ao limite legal de 90 dB vigente à época. 4. O acórdão fundamenta a improcedência com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que permite concluir, com prova suficiente, que o nível de ruído não enseja o reconhecimento do tempo como especial. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    IV.

    Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 10:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/08/2025 10:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/08/2025 15:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 349

  • 11/07/2025 11:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 11/07/2025 11:02

    Juntado(a)

  • 26/06/2025 17:14

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26

  • 25/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 18/06/2025 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/05/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/05/2025 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 29/04/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2025 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2025 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2025 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2025 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 15/04/2025 17:10

    Juntado(a)

  • 15/04/2025 15:54

    Sentença confirmada em parte - por unanimidade

  • 11/04/2025 12:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 27/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b>

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 07 de ABRIL e 12h59min do dia 11 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 05/04/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 2.4) Exma.

    Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 104, de 26 de fevereiro DE 2025; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Helena Elias Pinto; 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Helena Elias Pinto; 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 4) Comporá o quórum no processo 5003146-20.2022.4.02.5102 (item 17 da pauta), o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator, o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado (ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 104, de 26 de fevereiro DE 2025, e do impedimento da Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) Em decorrência da ausência justificada do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 104, de 26 de fevereiro DE 2025, mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5008341-77.2022.4.02.5104/RJ (Aditamento: 53) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ADILSON MELLO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862) ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 26/03/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 26/03/2025 11:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 53

  • 20/03/2025 18:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 20/03/2025 18:23

    Juntado(a)

  • 24/02/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 01:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 07/11/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 01/11/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/11/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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