17/06/2025 13:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET02
17/06/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
13/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000107-32.2024.4.02.5106/RJ APELANTE: MILTON CESAR CARDOSO DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)APELANTE: CESAR ALENCAR CARDOSO DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos patronos da parte autora, em que pleiteiam a tramitação do feito sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso tão somente às partes e seus respectivos procuradores, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

A publicidade dos atos processuais é regra constitucional e legal, consagrada no art. 5º, LX, da Constituição e no art. 189 do CPC, cujas exceções dependem da demonstração de interesse público relevante, necessidade de proteção à intimidade ou outras hipóteses expressamente previstas em lei.

No presente caso, argumentação apresentada, embora revele legítima preocupação com práticas fraudulentas em ambiente digital, tem caráter genérico e não demonstra risco concreto, específico a este processo.

Não há qualquer indício de tentativa de golpe nos autos, tampouco falha apontada nos sistemas de segurança da Justiça Federal que justifique a medida excepcional pretendida.

Salienta-se que preocupações de ordem sistêmica devem ser tratadas em sede administrativa, mediante aprimoramento institucional, e não por meio da restrição à publicidade de processos individuais sem causa idônea.

Por essas razões, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, com base no art. 5º, LX, da Constituição e no art. 189 do CPC. À SUBUNIF para certificar o trânsito em julgado.

Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
12/06/2025 17:22

Decisão interlocutória
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 16:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB33JFC
23/05/2025 16:11

Juntada de Petição
23/05/2025 15:58

Juntada de Petição
29/04/2025 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
09/04/2025 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 17:47

Sentença desconstituída - por unanimidade
04/04/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025 Período da sessão: 31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59
19/03/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5000107-32.2024.4.02.5106/RJ (Aditamento: 417) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: MILTON CESAR CARDOSO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELANTE: CESAR ALENCAR CARDOSO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
18/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/03/2025 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59 Sequencial: 417
18/03/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
12/03/2025 20:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
17/02/2025 13:23

Conclusos para decisão com Informações - SUB09TESP -> GAB33JFC
14/02/2025 20:37

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB09TESP
14/02/2025 19:07

Juntada de Informações da Contadoria
30/01/2025 18:04

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> NUCAJ
30/01/2025 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
30/01/2025 16:24

Despacho
28/01/2025 12:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB33JFC
28/01/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
16/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 07:33

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB09TESP
09/01/2025 18:59

Juntada de Informações da Contadoria
07/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
19/12/2024 16:49

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> NUCAJ
19/12/2024 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
19/12/2024 16:08

Despacho
19/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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