07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB2SESP
27/08/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
28/07/2025 00:00

Intimação

2a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas, e término, no dia 18 de agosto de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5005167-12.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RÉU: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Presidente
25/07/2025 13:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
24/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/07/2025 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 10
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/06/2025 23:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
28/06/2025 17:09

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
27/06/2025 10:55

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2SESP -> GAB28
27/06/2025 10:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 08:50

Juntada de Petição
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB2SESP
13/06/2025 17:57

Determinada a intimação
09/06/2025 11:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2SESP -> GAB28
30/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/05/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB2SESP
19/05/2025 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 17:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2SESP -> GAB28
15/05/2025 17:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Data da sessão: 15/05/2025 14:00
06/05/2025 00:00

Intimação

2a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https://www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia sustentacao-oral-2a- secao especializada/ ), até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

Cientes, ainda, de que os advogados que desejarem fazer sustentação oral deverão comparecer presencialmente à sala de sessões, sendo que serão admitidas, de forma excepcional e justificada, as sustentações por meio de videoconferência na plataforma ZOOM, aos advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, conforme previsto no art. 937, §4º, do CPC.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5005167-12.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RÉU: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
05/05/2025 16:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 5
28/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:12

Retirado de pauta
28/03/2025 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB2SESP
28/03/2025 16:59

Despacho
28/03/2025 14:48

Juntada de Petição
26/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025 Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 12:59
26/03/2025 00:00

Intimação

2a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Segunda Sessão Virtual da 2ª Seção Especializada, com início, no dia 07 de abril de 2025, às 13 horas, e término, no dia 11 de abril de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5005167-12.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RÉU: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
25/03/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
24/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/03/2025 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 12:59 Sequencial: 12
30/01/2025 11:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50115896620244020000/TRF2
13/12/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50115896620244020000/TRF2
04/12/2024 18:09

Conclusos para decisão com Petição - SUB2SESP -> GAB28
04/12/2024 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/12/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:23

Juntada de Petição
28/11/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/11/2024 17:55

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> SUB2SESP
26/11/2024 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
26/11/2024 17:04

Determinada a intimação
23/11/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/11/2024 20:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB08 para GAB28)
21/11/2024 20:09

Classe Processual alterada
21/11/2024 19:49

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
21/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
21/11/2024 17:34

Declarada incompetência
21/11/2024 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50115896620244020000/TRF2
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2024 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
02/09/2024 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2024 18:32

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB3TESP
19/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50115896620244020000
19/08/2024 13:56

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
19/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
19/08/2024 12:53

Suscitado Conflito de Competência
22/05/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB08)
22/05/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Seção) PARA: Ação Rescisória (Turma)
21/05/2024 11:28

Remetidos os Autos - SUB2SESP -> CODRA
21/05/2024 07:23

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB2SESP
15/01/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB2SESP -> GAB28
12/01/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/01/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/01/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
01/12/2023 16:29

Juntada de Petição
24/11/2023 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:33

Juntado(a)
21/11/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:02

Juntada de Petição
28/09/2023 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:38

Juntado(a)
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 11:41

Juntado(a)
05/09/2023 10:44

Juntada de Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2023 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0105377-34.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
03/08/2023 18:07

Expedição de ofício
03/08/2023 15:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0105377-34.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
03/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 13:48

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB2SESP
03/08/2023 13:48

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/05/2023 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB07 para GAB28)
10/05/2023 11:01

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> SUB2SESP
09/05/2023 19:26

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
22/04/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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