21/07/2025 15:31

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001622-60.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAGRAVANTE: ABRAHAO ISSA NETO E JOSE MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): BEATRIZ DURÃO SIMÕES (OAB SP471953) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 CPC.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

Embargos de Declaração opostos por ABRAHAO ISSA NETO E JOSE MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (evento 22), tendo por objeto o v.

Acórdão (evento 16, ACOR2), que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto. 2.

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material. 3.

Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar. 4 Com efeito, não há que se falar em contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que já incidia correção monetária e juros de mora sobre o valor do proveito econômico ora pleiteado, de modo que seria inviável a incidência de novos juros moratórios, seja sobre a base de cálculo, seja sobre os honorários advocatícios. 5.

Não prosperam as alegações do recorrente, visando o exame de todos os aspectos jurídicos por ele invocados, uma vez que este órgão julgador já apresentou motivação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessário responder cada uma das referidas alegações.

Precedente: EDcl no REsp 44500 / MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 29/09/2003. 6.

A parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas a rediscussão das matérias.

Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie. 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
13/06/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/06/2025 13:17

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 28
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
05/05/2025 12:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
05/05/2025 12:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
11/04/2025 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 11:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/04/2025 16:53

Lavrada Certidão
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 7 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5001622-60.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: ABRAHAO ISSA NETO E JOSE MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): BEATRIZ DURÃO SIMÕES (OAB SP471953) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
21/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/03/2025 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00 Sequencial: 40
20/03/2025 11:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
17/02/2025 17:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/02/2025 12:48

Determinada a intimação
13/02/2025 12:31

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
10/02/2025 15:17

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 155, 129 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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