09/07/2025 12:45

Baixa Definitiva
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005126-86.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: KLEBER WAGNER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO XAVIER FERREIRA (OAB MG159875) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por KLEBER WAGNER DE OLIVEIRA em face do SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante alegada omissão na apreciação de requerimento administrativo, objetivando cálculo e pagamento do valor retroativo, NB/199.177.969-8, que se encontra em análise desde a data do requerimento protocolado em 20/09/2021.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se" Duplo grau de jurisdição.

A Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA.

ILICITUDE.

REMESSA NECESSÁRIA improvida. 1. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisão no processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2.

O art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social, prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. 3.

O acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal, firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), estabeleceu prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. 4.

Ultrapassados injustificadamente todos aqueles prazos, correta a sentença que concede a segurança, determinando o exame administrativo da pretensão do segurado. 5.

Remessa necessária a que se nega provimento." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
11/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:35

Despacho
10/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50051268620244025116/TRF2
14/03/2025 12:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 08:00

Juntada de Petição
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
23/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:14

Concedida a Segurança
13/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:42

Juntado(a)
07/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:55

Decisão interlocutória
30/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição
30/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006874-49.2020.4.02.5002

Sonia Regina Cruz Verediano

A B Construtora e Empreendimentos Eireli

Advogado: Ana Paula Roncetti de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5003215-78.2024.4.02.5103

Teresinha Ribeiro Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5007370-49.2019.4.02.5120

Adriana Valerio dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2024 01:38

Exibir Processo

Processo nº 5007370-49.2019.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

Linaldo dos Santos

Advogado: Eliel Santos Jacintho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005126-86.2024.4.02.5116

Kleber Wagner de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Xavier Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 12:11

Exibir Processo