TRF2 - 5024230-22.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 14:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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20/05/2025 14:13
Transitado em Julgado - Data: 18/04/2025
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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18/04/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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10/04/2025 01:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
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01/04/2025 13:25
Juntado(a)
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17/03/2025 16:11
Juntada de Certidão
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17/03/2025 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5024230-22.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) APELANTE: HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
14/03/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/03/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42
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28/10/2024 11:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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26/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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02/10/2024 18:38
Juntada de Petição
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01/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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20/09/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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20/09/2024 17:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/09/2024 17:29
Juntada de Certidão
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24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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29/08/2023 13:17
Juntada de Petição
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28/08/2023 13:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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28/08/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 13:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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31/03/2023 12:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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30/03/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/03/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2023 14:08
Juntado(a)
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20/03/2023 16:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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20/03/2023 16:02
Processo Reativado - Novo Julgamento
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20/03/2023 16:02
Recebidos os autos - RJRIO03 -> TRF2
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31/01/2020 19:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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31/01/2020 19:09
Trânsito em Julgado - Data: 31/01/2020
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08/01/2020 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/01/2020 11:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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29/12/2019 19:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 29/12/2019 19:09:12)
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29/12/2019 19:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Ato ordinatório praticado - 29/12/2019 19:09:11)
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29/12/2019 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/12/2019 19:08
Ato ordinatório praticado
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14/11/2019 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/11/2019 11:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2019 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/11/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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01/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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01/11/2019 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/10/2019 15:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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22/10/2019 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/10/2019 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/10/2019 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/10/2019 15:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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11/10/2019 16:53
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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20/09/2019 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/09/2019 19:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 28
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20/09/2019 16:10
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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30/08/2019 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2019
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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