08/08/2025 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
08/08/2025 14:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 14:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'CONTRARRAZÕES'
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

DESPROVIMENTO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela apelante, LUCIA MARIA SILVA, tendo como objeto o acórdão (Evento 10), que deu provimento à remessa necessária e à apelação. 2- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam’ a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 4- Em suas razões (Evento 17), a embargante sustenta, em síntese, que: “(...) a decisão prolatada foi omissa em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1014286/SP, quanto ao disposto no §10 do artigo 40 da CF/88. (...) O laudo pericial foi claro e cristalino ao enquadrar tecnicamente as atividades desenvolvidas pela Autora como insalubres em grau médio no período de 03/01/1996 a 11/09/2003 e insalubres em grau máximo no período de 12/09/2003 até a atualidade. (...) A embargante acostou aos autos (Evento 101 – OUT2) o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da embargante, fornecido pelo próprio Hospital Federal da Lagoa, no qual é reconhecida a exposição habitual e permanente a bactérias, vírus, fungos e demais microorganismos potencialmente patogênicos, no período de 03/01/1996 até 13/11/2019.

Cabível, então, a interposição dos presentes embargos para suprir a omissão em tela, também para fins de prequestionamento (...)” 5- Não há que se falar em omissão do julgado.

Colhe-se do voto condutor (Evento 10) que: “Com efeito, verifica-se que a Lei nº 7.394/85, na qual o Perito baseou-se para concluir que a autora esteve exposta ao grau de insalubridade máxima, regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e a autora é médica.

Também verifica-se na aludida NR 15, Anexo 14, que a insalubridade de grau máximo é devida, verbis: “Trabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” Ainda na aludida impugnação, alega o ente federativo que, no que se refere ao período de 03/01/1996 a 11/9/2003, o laudo concluiu pela insalubridade em grau médio, todavia afirma que: “Dentre as atribuições funcionais da Autora estão as de contato direto com pacientes ambulatoriais e internados de todas as clínicas. Os cuidados com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas poderia ter acontecido quando a Autora laborou na área de Pediatria e Diagnóstico por Imagem, no entanto, estes cuidados não aconteceram de forma permanente.” (Laudo – Evento 64).

Verificando-se o laudo pericial (Evento 64), restou claro que não houve risco permanente biológico no período (03/01/1996 a 11/9/2003) em que a autora, ora apelada, trabalhava na área de Pediatria do Hospital Federal da Lagoa.

Confira-se: "Os cuidados com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas poderia ter acontecido quando a Autora laborou na área de Pediatria e Diagnóstico por Imagem, no entanto, estes cuidados não aconteceram de forma permanente." (pergunta 7.1.4) No que concerne ao período de 12/9/2003 até a atualidade, o aludido laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo naquele período, todavia, conforme alegou o ente federativo em sua impugnação ao laudo, a autora não é técnica de radiologia, não realizando diretamente procedimentos de Raio X, mas apenas verificando os laudos elaborados.

Neste eito, a UNIÃO alega em suas razões de apelação, que “no que tange ao período da autora como médica radiologista (de 12.09.2003 até a atualidade), é certo que a autora também não opera as máquinas de radiação, que são operadas pelos técnicos, apenas acompanha os diagnósticos.”

Por outro lado, ainda ao analisar-se o laudo pericial, constata-se que o perito não explica como se daria o alegado contato que teria desencadeado a insalubridade de grau máximo.

Observa-se, também, que não restou demonstrado pelo perito que as aludidas conclusões a que chegou resultaram do exame do local de trabalho da autora, ora apelada. (...) Assim sendo, verificam-se ausentes nestes autos quaisquer comprovações de que a autora efetivamente exerceu atividades insalubres durante todo o seu período de labor no Hospital Federal da Lagoa.

Os documentos acostados com a exordial e o laudo pericial não comprovam que tenha havido exposição a agente nocivo, de forma não ocasional, nem intermitente, durante o período de trabalho elencado, além da indicação precisa de a qual agente nocivo a autora esteve exposta em seu local de trabalho.” 6- Ademais, constata-se que, ao contrário do que alega, a embargante, o Laudo Pericial não logrou ratificar o registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 7- Verifica-se que a parte embargante a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 8- Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 9- Ressalta-se que o CPC positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 10- Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
02/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
02/06/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/05/2025 22:25

Lavrada Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00
12/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
09/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 35
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
07/05/2025 19:13

Juntada de Petição
24/04/2025 13:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
20/04/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
11/04/2025 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 11:25

Sentença desconstituída - por unanimidade
05/04/2025 16:53

Lavrada Certidão
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 7 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
21/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/03/2025 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00 Sequencial: 54
20/03/2025 11:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
04/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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