18/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/07/2025 14:32

Juntada de Petição
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
24/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 09:21

Determinada a intimação
16/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 14:35

Juntada de Petição
31/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2025 Prazo do edital: 03/04/2025 Prazo de citação/intimação: 30/05/2025
01/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2025 Prazo do edital: 03/04/2025 Prazo de citação/intimação: 30/05/2025
01/04/2025 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042554-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA EDITAL Nº 510015811438 EDITAL DE INTIMAÇÃO PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50425545020244025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA. É o presente Edital expedido para INTIMAR ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA, CPF/CNPJ nº: *19.***.*56-93, da decisão do evento 20, abaixo transcrita: "DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA objetivando a cobrança de dívida, no montante de R$ 192.193,97, em valores de maio/2024, decorrente do inadimplemento do contrato de nº 194946110003046861.

Petição inicial devidamente instruída com procuração e documentos, bem como comprovante de recolhimento das custas (evento 1).

Determinada a citação da parte ré (evento 4).

Certificada a citação de ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA (evento 12).

A CEF apresentou planilha atualizada do débito, no montante de R$ 216.914,95 a título de principal e de R$ 10.845,74 a título de honorários advocatícios, em valores de outubro/2024, e requereu a intimação do réu para pagamento (evento 17). É o necessário.

Decido.

II. Verifica-se a revelia da parte ré, de modo que os prazos processuais fluem da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).

Com o decurso do prazo para a oposição dos embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial, razão pela qual cumpre primeiro intimar a executada para pagar voluntariamente o débito, antes de se passar a penhora de seus bens.

Por fim, prevê o art. 835, do Código de Processo Civil, que o dinheiro, em espécie ou aplicado em instituição financeira, goza de preferência na gradação legal da ordem de penhora.

Complementando esse entendimento, o art. 854, CPC, possibilita a concretização dessa constrição por meios eletrônicos, mais especificamente via Sistema SISBAJUD.

III. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte devedora, mediante publicação do presente despacho no órgão oficial, para que efetue o pagamento da importância devida, atualizada até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC. 1.1) INTIME-SE a parte devedora, ainda, de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 1.2) Comprovado o pagamento do débito, DÊ-SE vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Caso não ocorra o pagamento em tempo hábil, FAÇA-SE a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º do CPC. 2.1) Tendo em vista a ordem de preferência constante nos artigos 835 e 854 do CPC e a importância que o princípio da efetividade processual vem conquistando no moderno processo civil, DETERMINO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programa por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 2.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 2.3) Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4) Não havendo impugnação por parte do executado, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo. 3) Realizada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá JUNTAR aos autos planilha atualizada do crédito exequendo, já abatidos os valores transferidos no item 2.4. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 6) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 7) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 8) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av.

Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 31/03/2025.

Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.
31/03/2025 16:19

Intimação por Edital
31/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2025
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 14:32

Juntada de Petição
21/10/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 12:13

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 10:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 13:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:12

Decisão interlocutória
24/06/2024 16:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
24/06/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018214-90.2020.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Otilia Siller

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5102006-88.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Industria e Comercio de Paletes Sao Seba...

Advogado: Ricardo Maximo Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001639-14.2024.4.02.5115

Couraco Comercial LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luis Americo Ortense da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5001639-14.2024.4.02.5115

Couraco Comercial LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Edino dos Santos Chaiben

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5028640-25.2024.4.02.5001

Luzinete Guasti Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 12:15

Exibir Processo